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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES
Julgue as assertivas a seguir, de acordo com as regras de acumulação de cargos dos servidores públicos municipais de Nova Venécia/ES:
I. O servidor municipal poderá acumular dois cargos de professor, o de professor com outro técnico ou científico ou de professor com outro de juiz, desde que haja compatibilidade de horários.
II. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação poderá ser investido em cargo de provimento em comissão, continuando a exercer todas as funções públicas, concomitantemente.
III. Verificada a acumulação proibida, o servidor público de boa-fé poderá optar por um dos cargos, devendo restituir o recebido indevidamente no exercício do cargo a que renunciar.
Está(ão) correta(s):
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Câm. Nova Venécia-ES
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES
Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Neste sentido, são deveres do vereador, EXCETO:
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Disciplina: Direito Administrativo
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