Questões do Concurso Câm. Nova Venécia-ES - GUALIMP

735547 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Câmaras MunicipaisEspírito Santo-ESNova Venécia-ES

Sobre a competência de cada uma das comissões permanentes da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre a conveniência, utilidade e oportunidade do mérito da proposição submetida à sua apreciação, principalmente quando for o caso de plano plurianual, diretrizes e propostas orçamentárias.

B

Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos e/ou empréstimos públicos devem ser submetidas à avaliação da Comissão de Finanças e Orçamento.

C

Serão obrigatoriamente submetidas à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Assistência as proposições que tenham por objetivo a concessão de bolsa de estudos, reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde e a implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

D

À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

735546 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS contempla técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. Segundo o Código Florestal Brasileiro, estão dispensados da aprovação prévia do PMFS pelo órgão competente do Sisnama, EXCETO:

A

O manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

B

A coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

C

Manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

D

A exploração florestal comercial realizada por populações tradicionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

735545 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente previsto no Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ocorrida supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação.

B

A obrigação de recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente possui natureza real e é transmitida em caso de transferência do domínio ou posse do imóvel.

C

Somente será admitida a exploração econômica de Área de Preservação Permanente nos casos previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama e mediante manejo sustentável.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

735544 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

As condutas a seguir são consideradas litigância de má-fé, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

735543 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Sobre a produção de provas é correto afirmar que:

A

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo permitida, em qualquer hipótese, a distribuição diversa do ônus probatório, mediante convenção das partes.

B

Cumpre à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sendo vedado ao juiz ordená-lo de ofício.

C

A arguição de falsidade pode ser suscitada a qualquer momento e em qualquer instância.

D

A inércia do advogado da parte em informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, importa na desistência da sua inquirição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

735542 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

De acordo com o CPC/15, são hipóteses de intervenção de terceiros, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

735541 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Assinale a alternativa que não representa uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

735540 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Assinale a alternativa correta:

A

O incapaz será representado em juízo por seus pais ou, na ausência destes, por tutor, sendo vedada a nomeação de curador especial.

B

Qualquer um dos cônjuges pode propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independentemente do consentimento do outro.

C

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte autora, o processo deverá ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

D

O réu preso revel deverá ser representado por curador especial, nomeado pelo juiz, enquanto não for constituído advogado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

735539 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Julgue as assertivas a seguir, referentes aos benefícios da gratuidade de justiça:

I. O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado na petição inicial ou na contestação, sob pena de preclusão.

II. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento ou, quando a questão for resolvida na sentença, apelação.

III. A gratuidade de justiça compreende as taxas ou custos judiciais, as despesas com publicações na imprensa oficial, os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso e as multas processuais eventualmente impostas.

IV. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Estão corretas as assertivas: