Questões do Concurso Câm. Orlândia-SP - VUNESP

1236954 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

A lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública determina que

A

é de competência dos Juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, independentemente do valor da causa ou de proveito econômico.

B

não se incluem na competência dos Juizados as ações de mandado de segurança, de desapropriação, a não ser que versem sobre direitos ou interesses coletivos e difusos.

C

o juiz poderá de ofício deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, desde que não exista dano de difícil ou de incerta reparação.

D

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência.

E

podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública pessoas físicas ou jurídicas, inclusive microempresas, exceto as empresas de pequeno porte.

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1236953 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Leonardo propôs duas ações de reparação de dano. Uma contra Laura, e outra contra Luana e Larissa. Laura, Luana e Larissa foram devidamente citadas.

Em relação à situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A revelia produzirá seus efeitos contra Larissa se ela não apresentar contestação, ainda que Luana conteste a ação.

B

Se as alegações de Leonardo estiverem em contradição com prova constante dos autos, a revelia não produzirá efeitos contra Laura, ainda que ela não apresente contestação.

C

Caso Laura não constitua advogado, seu prazo fluirá da data da juntada dos atos decisórios ao processo.

D

Se Luana e Larissa não contestarem a ação, presumir-se-ão verdadeira as alegações de fato e de direito formuladas por Leonardo.

E

Caso transcorra o prazo sem a apresentação de contestação, Laura não poderá mais intervir no processo.

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1236952 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se

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1236951 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

As fontes do Direito Processual Civil podem ser classificadas como

A

diretas ou imediatas, que exercem influência na elaboração de futuras normas, e as indiretas ou mediatas, que geram as regras jurídicas.

B

formais, que são vinculantes, sendo o próprio direito positivado, e as fontes materiais que não apresentam um caráter obrigatório e nem possuem força vinculante.

C

primárias, que são os princípios, e as fontes secundárias, que são as jurisprudências.

D

diretas ou imediatas a doutrina e jurisprudência, e, as indiretas ou mediatas, as próprias leis.

E

formais, que são os costumes, equidade e analogia, e as materiais, que são as leis e as medidas provisórias.

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1236950 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

B

Incumbe ao autor adotar, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não interromper a prescrição.

C

A citação pelo correio pode ser feita para qualquer pessoa, incluindo as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público.

D

A citação será obrigatoriamente por oficial de justiça para os casos em que ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontrar o citando.

E

Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes, inclusive as unidades autônomas de prédio em condomínio, serão citados pelo correio.

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1236949 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, n° 11.340/2006, tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No contexto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A violência doméstica familiar contra a mulher é sempre julgada pelos Juizados Especiais Criminais.

B

A violência doméstica é aquela praticada na unidade doméstica, no espaço caseiro, sendo indispensável o vínculo familiar.

C

O sujeito ativo pode ser a mulher ou o homem, basta estar caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade, sem importar o gênero do agressor.

D

A Lei estipula que a vítima deva ser acompanhada de advogado na fase judicial, sendo dispensável a presença de defensor na fase policial.

E

A vítima não precisa ser pessoalmente cientificada quando o agressor for preso ou liberado da prisão, porém, a Lei estabelece que o procurador constituído ou o defensor público deve ser intimado.

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1236948 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Dentre os defeitos do negócio jurídico, a fraude contra credores tem como característica:

A

só aqueles que já eram credores ao tempo dos atos podem pleitear sua anulação.

B

presumem-se fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil.

C

poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita ou onerosa de bens se os praticar o devedor já insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória e nem conhecida pelo outro contratante.

D

os negócios jurídicos poderão ser anulados pelos credores quirografários, mas não pelos credores, cuja garantia se torna insuficiente.

E

presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor solvente tiver dado a algum credor.

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1236947 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Max é um grande produtor de milho. Em setembro de 2018, sua safra foi colhida e vendida para 3 (três) amigos: Tales, Pedro e Luis. No contrato restou estabelecido que Tales e Pedro não prestariam garantia e Luis deu como garantia o direito de uso do seu terreno. Restou estabelecido também que o prazo de pagamento seria em março de 2019. Porém, o terreno que Luis deu em garantia se tornou insuficiente para garantir o débito e, procurado por Max, se negou a reforçar sua garantia e Tales, por sua vez, declarou falência. Considerando a data atual, Max

A

poderá exigir o pagamento imediato da dívida por Tales e Pedro, uma vez que eles não prestaram nenhum tipo de garantia.

B

não poderá exigir o pagamento imediato de nenhum dos três, uma vez que o contrato estabelece a data de pagamento e a dívida não está vencida.

C

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Luis, pois sua garantia não foi reforçada.

D

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Tales, pois ele declarou falência.

E

poderá exigir o pagamento imediato de Tales e Luis.

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1236946 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

Nos contratos de compra e venda é possível estabelecer cláusulas especiais, tais como a retrovenda. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

B

A cláusula de retrovenda é válida para coisas móveis ou imóveis.

C

O direito de retrato não poderá ser cedido nem transmitido a herdeiros e legatários.

D

O prazo legal para exercer o direito de retrovenda é de 2 anos, contados da venda.

E

Para exercer o direito de retrovenda, o vendedor da coisa deve restituir o preço recebido e as despesas do comprador, mas não é obrigado a restituir a realização de benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.