Questões do Concurso Câm. Palmas-TO - UFT

1905648 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

No que diz respeito à classificação funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 163/2001, do ministério responsável pelo orçamento do governo federal, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo.

B

A classificação funcional é uma classificação dependente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. É representada por cinco dígitos, sendo que os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

C

A dotação global, denominada “Reserva de Contingência”, é permitida sua utilização como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS. Assim, quando houver, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelos códigos “99.999.9999.xxxx.xxxx” e “99.997.9999.xxxx.xxxx”, respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento. Tais reservas serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código “9.9.99.99.99”.

D

As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental.

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1905127 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Controlador Interno
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Leia o enunciado a seguir e responda a questão.

Considerando somente os aspectos contábeis, no que se refere aos registros dos fatos, e tendo como referência o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, a prefeitura do município hipotético de “Mar Azul”, no exercício de 20X1, repassou o duodécimo, a menor, para a câmara municipal desse município. Diante dessa situação, o contador da Câmara municipal registrou, no referido exercício, o valor a receber, utilizando contas contábeis de natureza de informação patrimonial.

Ressalta-se que, a fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, nos registros contábeis deverá ser observado o mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Esse mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP (contas de natureza patrimonial) para identificar os saldos recíprocos.

Com base no enunciado apresentado e considerando que o contador da câmara do município hipotético de “Mar Azul” efetuou o registro contábil do repasse, a menor, do duodécimo no exercício de 20X1, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, assinale a alternativa CORRETA que apresenta o código do 5º nível (Subtítulo) no lançamento contábil.

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1904485 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Controlador Interno
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Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.

B

O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e os dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

C

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Os ativos e os passivos são conceituados e segregados em circulante e não circulante.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. A elaboração da DVP tem por base as contas contábeis do modelo de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), utilizando-se as classes 7 (variações patrimoniais diminutivas – VPA) e 8 (variações patrimoniais aumentativas – VPA). Caso haja contas intraorçamentárias, essas não devem ser excluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente, inclusive quando as demonstrações contábeis se referirem apenas às contas de um órgão, uma entidade ou uma empresa pública.

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1904469 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

C

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

Na escrituração das contas públicas a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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1904380 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Contador
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Considerando somente as classes e os grupos das contas da classe Variação Patrimonial Diminutiva (VPA) e Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) obrigatório para o exercício de 2018, conforme quadro abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

3 – Variação Patrimonial Diminutiva

3.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas

3.2 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais

3.3 - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo

3.4 - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras

3.5 - Transferências e Delegações Concedidas

3.6 - Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos

3.7 - Tributárias

3.8 – Depreciação, Amortização e Exaustão.

3.9 - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas

4 – Variação Patrimonial Aumentativa

4.1 - Tributos

4.2 - Contribuições

4.3 - Exploração e venda de bens, serviços e direitos

4.4 - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras

4.5 - Transferências e Delegações Recebidas

4.6 - Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos

4.9 - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas

A

A descrição do grupo 3.3 está incorreta, pois a correta é: Uso de Bens, Serviços e Consumo de Material de Estoque.

B

A descrição do grupo 4.1 está incorreta, pois a correta é: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

C

A descrição do grupo 3.8 está incorreta, pois a correta é: Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados.

D

A descrição do grupo 3.3 está correta, bem como a descrição do grupo 3.2.

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1904219 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

No que tange ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), obrigatório para o exercício de 2018, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos 7 (sete) níveis. Eventuais níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito 0 (zero). Caso algum ente entenda necessário, poderão, também, desdobrar as contas contábeis além do 7º nível (subitem). Outros níveis poderão ser utilizados, por exemplo, para o registro de informações complementares na conta contábil.

B

As naturezas de receitas e de despesas orçamentárias mantêm relação com a codificação das Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD ou Variações Patrimoniais Aumentativas – VPA, no 5 (quinto) nível.

C

O controle de disponibilidades por destinação de recursos é realizado por meio das contas dos subgrupos 7.2.1 e 8.2.1. As fontes de recursos não são espelhadas no código das contas contábeis desses subgrupos, e sim, em informações complementares.

D

A execução das deduções de receitas é realizada por meio da conta 6.2.1.3.0.00.00 – Deduções da Receita Orçamentária. A informação complementar dessa conta é a natureza de receita orçamentária. Ressalta-se que a natureza de receita deve ser utilizada em sua codificação original, sem a introdução do dígito 9 na categoria econômica. Dessa forma, as categorias econômicas continuam sendo 1, 2, 7 e 8.

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1904218 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaConceitos Gerais sobre Despesa Pública

São Despesas Extraorçamentárias aquelas decorrentes de saídas compensatórias no ativo financeiro e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como, EXCETO:

A

recolhimento de Consignações/Retenções: são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros.

B

recebimento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. As antecipações de receitas orçamentárias, para atender a insuficiência de caixa, deverão ser quitadas até o dia 10 de dezembro de cada ano.

C

pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade: os benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, por força de lei, têm natureza extraorçamentária e, posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição.

D

devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos): a caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato, celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas as obrigações.

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1904200 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Receita PúblicaDívida Ativa

Assinale a alternativa CORRETA dos registros contábeis da baixa por recebimento do principal da Dívida Ativa no órgão competente para inscrição.

A

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

C 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

B

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

C

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

D

Natureza da informação: patrimonial

D 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P)

C 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

C 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

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1904189 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

De acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral Pelas Entidades do Setor Público, considerando as Características Qualitativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Materialidade - para serem úteis, as informações devem ser relevantes às necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros, confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores.

B

Compreensibilidade - uma qualidade essencial das informações apresentadas nas demonstrações contábeis é que elas sejam prontamente entendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se que os usuários tenham um conhecimento razoável dos negócios, atividades econômicas e contabilidade e a disposição de estudar as informações com razoável diligência. Todavia, informações sobre assuntos complexos que devam ser incluídas nas demonstrações contábeis, por causa da sua relevância para as necessidades de tomada de decisão pelos usuários, não devem ser excluídas em nenhuma hipótese, inclusive sob o pretexto de que seria difícil para certos usuários as entenderem.

C

Confiabilidade - uma informação pode ser relevante, mas a tal ponto não confiável em sua natureza ou divulgação, que o seu reconhecimento pode potencialmente distorcer as demonstrações contábeis. Por exemplo, se a validade legal e o valor de uma reclamação por danos em uma ação judicial, movida contra a entidade, são questionados, pode ser inadequado reconhecer o valor total da reclamação no balanço patrimonial, embora possa ser apropriado divulgar o valor e as circunstâncias da reclamação.

D

Relevância - As funções de previsão e confirmação das informações são inter-relacionadas. Por exemplo, informações sobre o nível atual e a estrutura dos ativos têm valor para os usuários, na tentativa de prever a capacidade que a entidade tenha de aproveitar oportunidades e a sua capacidade de reagir a situações adversas. As mesmas informações têm o papel de confirmar as previsões passadas sobre, por exemplo, a forma na qual a entidade seria estruturada ou o resultado de operações planejadas.

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1904188 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, EXCETO:

A

coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

B

estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos, harmonizando-os com o plano plurianual.

C

realizar estudos e pesquisas, concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário.

D

acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, inclusive dos registros dos atos e fatos relacionados com a administração patrimonial.