Questões do Concurso Câm. Petrópolis-RJ - FDC

1621103 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

São requisitos do usucapião especial urbano animus domini e posse mansa e pacífica de imóvel urbano com metragem inferior a:

A

250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindose, para esse fim, a acessão de posses;

B

250 m², sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses;

C

250 m², utilizando-o para fins de moradia, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses;

D

250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, admitindose, para esse fim, a acessão de posses se oriunda de sucessão a título universal;

E

150 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindose, para esse fim, a acessão de posses.

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1621102 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Bens

Os bens públicos:

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1621101 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Fatos Jurídicos
Direito das Obrigações

Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações jurídicas, de acordo com o Código Civil:

A

podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios, mas não aos dos administradores da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso de autoridade, caracterizado pela confusão patrimonial;

B

não podem, em qualquer hipótese, ser estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;

C

podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores, mas não aos dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso de autoridade, caracterizado pelo desvio de finalidade;

D

podem estender-se aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial;

E

podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.

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1621100 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

Única habilitação profissional que se constitui em pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado:

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1621099 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Controle de Constitucionalidade

Controle difuso de constitucionalidade; controle concentrado de constitucionalidade:

A

este pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; aquele, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário;

B

aquele pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, pelo tribunal de cúpula do Poder judiciário;

C

ambos são exercidos por qualquer órgão do Poder Judiciário;

D

ambos só podem ser exercidos pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário;

E

aquele pode ser parcialmente exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, facultativamente, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário.

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1621098 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Organização do EstadoRepartição de Competências

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão causa mortis:

A

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem taxas;

B

esta é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; aquela é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto;

C

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui qualquer sorte de tributo; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem qualquer sorte de tributo;

D

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem tributos;

E

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto.

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1621097 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Os Vereadores:

A

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;

B

são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;

C

não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

D

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;

E

conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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1621096 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é correto afirmar que:

A

os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;

B

os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;

C

também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;

D

via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;

E

o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.

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1621095 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência:

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1621094 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção do patrimônio histórico-cultural é o tombamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;

B

se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

C

para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;

D

gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;

E

os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.