Para que um projeto de prevenção e combate ao incêndio seja aprovado pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, é importante que o engenheiro considere, além das normas federais, a legislação estadual, contemplando suas leis, decretos e manuais com as Instruções Técnicas (IT) do corpo de bombeiros. Sobre a saída de emergência em edificações no estado de Minas Gerais por meio do seu IT-08, assinale a afirmativa correta.

“Os requisitos de classificação das esquadrias externas instaladas na posição vertical em edifícios de caráter residencial ou comercial são, no mínimo, estabelecidos para as cinco classes em relação ao número de pavimentos e à altura da edificação. As pressões de ensaio adotadas são indicadas conforme normativo técnico; considera-se sempre o último pavimento da edificação onde as esquadrias estão instaladas, mantendo-se este valor para todos os pavimentos, sendo que até pavimentos: esquadrias instaladas em edifícios até pavimentos e altura máxima de metros.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A segurança à instabilidade lateral de vigas deve ser garantida através de procedimentos apropriados. Como procedimento aproximado pode-se adotar, para vigas de concreto, com armaduras passivas ou ativas, sujeitas à flambagem lateral, as seguintes condições:

• b ≥ I0 / 50; e,
• b ≥ β fl h ;
Onde:

• b é a largura da zona comprimida;
• h é a altura total da viga;
• l0 é o comprimento do flange comprimido, medido entre suportes que garantam o contraventamento lateral; e,
• βfl é o coeficiente que depende da forma da viga.


Considerando a figura anterior e a tipologia da viga e, ainda, que a parte hachurada é a zona comprimida, o valor de βfl é:

Na documentação técnica para projetos arquitetônicos e urbanísticos, as marcações e os detalhes são representados conforme a figura a seguir:




Neste caso, X e Y referem-se, respectivamente, a:

Para edifícios de andares múltiplos deve ser considerado um desaprumo, pelo ângulo de desaprumo θa, em radianos, conforme a figura a seguir:




O ângulo de desaprumo é calculado segundo a fórmula:
θa = , onde H é a altura total da edificação expressa em metros (m).

Estes fatores, para a ação de análise estrutural, devem ser considerados em:

Tocta é pesquisador de renomado instituto e verifica que é necessário incentivar a divulgação da Constituição Federal entre os estudantes. Para sua grata percepção, alguns municípios já possuem arcabouço normativo sobre o tema. Nos termos da Lei Ordinária nº 5.667/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Pouso Alegre, e sancionada pelo Prefeito, fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, consistindo, dentre outros objetivos, promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias

Escola pública em bairro rico de SP sofre preconceito
Frases racistas e ataques contra os professores. Essas são algumas das discriminações vivenciadas nos últimos anos pela escola municipal de educação infantil Monteiro Lobato, em Higienópolis, um dos bairros de maior poder aquisitivo em São Paulo. Para enfrentar essas violências, a unidade adota medidas como o reforço do currículo pedagógico o qual define como “diverso e inovador”. Pelo currículo adotado, a unidade sofre intimidações desde 2018. Escola reforça a importância do currículo diverso. Para enfrentar essas violências, a escola mantém diálogo com o conselho de pais, que tem uma atuação forte. África, negros, indígenas e bonecas de diferentes perfis étnico-raciais. Nas salas e pátios da escola Monteiro Lobato, é possível encontrar mapas do continente africano, ilustrações de personagens negros, livros diversos, fotos de uma visita de indígenas à unidade, além das bonecas diversas. Visita à exposição “Rainhas da Copa”, que retrata o futebol feminino. A reportagem acompanhou um dia de atividades na escola. Na ocasião, as crianças visitaram o Museu do Futebol para a exposição sobre a valorização das mulheres no esporte. “Eu queria ser ela”, diz uma das meninas, quando é apresentada a uma imagem da jogadora Roseli.
(Disponível em: https://educacao.uol.com.br/noticias/2023/07/16/ escola-publica-sp-enfrenta-preconceitos.htm. Acesso em: 16/07/2023.)
Com base na Constituição Federal Brasileira de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os manifestantes estão equivocados, pois o Art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, por sua vez, deve definir as concepções pedagógicas e curriculares a serem adotadas nas instituições de ensino, a formação cidadã e respeitando a diversidade cultural do país.

II. A escola municipal de educação infantil Monteiro Lobato está cumprindo seu papel constitucional ao adotar um currículo diverso e inovador, pois o Art. 206 da Constituição Federal estabelece que o ensino deve ser ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e, na escola, garantindo a valorização da diversidade étnico-racial e cultural.

III. A presença de mapas do continente africano, ilustrações de personagens negros, livros diversos e fotos de visitas de indígenas à escola Monteiro Lobato demonstra o cumprimento do princípio da valorização da diversidade cultural brasileira e o combate ao preconceito e à observação, conforme preconiza o Art. 215 da Constituição Federal.

IV. O diálogo com o conselho de pais é uma prática que está determinada com o princípio da gestão democrática do ensino, previsto no Art. 206 da Constituição Federal. A participação da comunidade escolar, incluindo os pais, é fundamental para promover a construção coletiva do projeto pedagógico e garantir a efetivação dos direitos educacionais.
Está correto o que se afirma em

Em 2022, determinada lei municipal autorizou a concessão de isenção no pagamento de IPTU daquele ano para entidades que atuam no setor da cultura instaladas naquela localidade. Para que a concessão do benefício esteja de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,

O montante da receita corrente líquida, compreendida entre doze meses de um determinado município, somou o valor de R$ 100.000,00. De acordo com os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que determinam os gastos com pessoal em relação aos percentuais da receita corrente líquida por ente federado, bem como a repartição destes limites entre os poderes de cada ente, considere que não existe nesse município o órgão Tribunal de Contas do Município. O valor máximo de gastos com pessoal neste mesmo período da apuração da receita corrente líquida que a Câmara Municipal poderá comprometer, sem infringir os limites determinados pelo Art. 20, é:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições [...]”. Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade planejada e transparente na gestão fiscal estatuídas na LRF, assinale a afirmativa correta.