Questões do Concurso Câm. Pouso Alegre-MG - FUMARC

O princípio da irretroatividade da lei tributária não é incompatível com a existência de leis tributárias municipais que produzam efeitos jurídicos sobre atos pretéritos.

B

O princípio da anterioridade da lei tributária não é absoluto para todos os tributos, como ocorre, por exemplo, com o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, uma vez que estes podem ser majorados e cobrados no mesmo exercício da norma que os houver elevado.

C

O principal critério de efetivação do princípio da igualdade tributária se revela no tratamento igualitário dos contribuintes em função de sua capacidade contributiva, de modo que os contribuintes com mesma capacidade contributiva devem obrigatoriamente sujeitar-se aos mesmos tributos.

D

Segundo o princípio da tipicidade tributária, o legislador municipal precisa definir na lei todos os elementos essenciais à válida cobrança do tributo, aí incluídas a hipótese de incidência e a alíquota; apenas excepcionalmente, é válida a fixação de algum desses elementos, como a alíquota, por ato infralegal.

Questão Anulada

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1184395 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A Lei n. 9.613/98 tipifica criminalmente as atividades de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Sobre essa Lei, assinale a afirmativa incorreta.

A

O rol de crimes tipificados na Lei n. 9.613/98 é taxativo, ou seja, não pode ser interpretado como exemplificativo.

B

Entre os crimes de lavagem de dinheiro se incluem tráfico de entorpecentes, extorsão mediante sequestro e delitos contra a administração pública.

C

Dependendo do caso concreto, a competência para julgamento de crimes de lavagem de dinheiro pode ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

D

A ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613/98, depende de processo anterior pelos crimes praticados que originaram a vantagem ilícita, pois são crimes conexos.

Questão Desatualizada

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1184328 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Licitações

Sobre as modalidades de licitação, assinale a afirmativa incorreta.

A

O concurso é cabível apenas para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

B

O leilão é utilizado para a venda bens móveis inservíveis para a Administração ou para a alienação de bens imóveis de qualquer valor.

C

O pregão é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.

D

O regime diferenciado de contratação é cabível apenas para licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, para a Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Amador – Fifa 2013, para a Copa do Mundo Fifa 2014 e para as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados-membros distantes até 350 Km das cidades sedes dos referidos mundiais.

Questão Desatualizada

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702457 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Técnico Legislativo
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

O município de Eucalyptus resolveu delegar a particular a incumbência da prestação de serviços públicos de transporte coletivo. Por meio de lei aprovada na Câmara Municipal, ficou definido que seria utilizado o regime de concessão de serviço público como instrumento de delegação. Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a afirmativa incorreta.

A

A modalidade de licitação a ser utilizada será, obrigatoriamente, a concorrência.

B

O contrato de concessão poderá ser firmado por prazo indeterminado, hipótese em que o poder público concedente poderá, a qualquer tempo, pôr fim à concessão.

C

Na hipótese de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas pela concessionária do transporte coletivo, poderá o poder público decretar a caducidade da concessão.

D

Uma vez celebrado o contrato, a prefeitura poderá, em face de interesse público superveniente, decretar a encampação do serviço, o que irá exigir lei específica e indenização prévia.

Questão Desatualizada