Questões do Concurso Câm. Rolim Moura-RO - IBADE

3672817 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Introdução
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, qual alternativa está correta?

A

O patrimônio público se limita aos bens públicos de uso comum, como hospitais e escolas, sem incluir bens de uso especial ou dominiais.

B

O patrimônio público se refere de forma exclusiva aos bens destinados ao serviço público e não inclui recursos financeiros.

C

O patrimônio público se restringe aos bens de uso comum do povo, como praças e ruas.

D

O patrimônio público abrange bens móveis e imóveis, além de outros direitos que a Administração Pública possua.

E

O patrimônio público é composto somente por bens móveis pertencentes ao governo federal.

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3672816 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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LegislaçãoLei 6.404/1976: Lei das Sociedades por Ações

De acordo com o Art. 28. da Lei nº 6.404/76, a ação é indivisível em relação à companhia.
Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos por quem serão exercidos?

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3672815 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Direito Societário

De acordo com o Art. 7º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), sobre a formação do capital social, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Os bens utilizados para integralização do capital social devem ser necessariamente vinculados à atividade-fim da empresa, sendo proibida a contribuição com bens estranhos ao objeto social.

B

A lei admite a integralização do capital social tanto em dinheiro quanto em quaisquer tipos de bens (móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis), desde que sejam passíveis de avaliação econômica em moeda.

C

A avaliação dos bens não monetários deve ser feita exclusivamente por instituição financeira autorizada pela CVM, independentemente do valor do aporte.

D

É permitida a formação do capital social com contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis economicamente, desde que os bens não integrantes do ativo circulante sejam previamente aprovados por assembleia geral.

E

O capital social pode ser integralizado apenas em moeda corrente nacional, vedada a contribuição em bens ou direitos, para garantir maior segurança jurídica aos acionistas.

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3672814 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Demonstrações Contábeis
Demais Normas e Legislações

De acordo com o Art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira do ente público.

Considerando o dispositivo legal e seu Parágrafo Único, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Financeiro consolida saldos do exercício anterior, receitas/despesas orçamentárias, movimentações extraorçamentárias e os Restos a Pagar, estes últimos incluídos como receita extraorçamentária.

B

Os Restos a Pagar são classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, com o objetivo de neutralizar seu registro inicial como despesa orçamentária, garantindo assim que não distorçam o resultado do exercício.

C

As operações extraorçamentárias são registradas exclusivamente no Balanço Patrimonial, já que representam direitos e obrigações que não afetam a execução orçamentária.

D

Os Restos a Pagar devem ser obrigatoriamente classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, pois representam obrigações pendentes de pagamento que não foram liquidadas no exercício corrente.

E

Os saldos financeiros remanescentes ao final do exercício, que são transferidos para o próximo ano, devem ser registrados exclusivamente no Balanço Orçamentário, pois representam meras continuidades de programações orçamentárias não executadas.

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3672813 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre Receitas Correntes.

A

As Receitas Correntes compreendem apenas os recursos obtidos por meio da alienação de bens móveis e imóveis do patrimônio público, como venda de imóveis ou veículos, sendo essas operações a principal fonte de financiamento das despesas ordinárias do Estado.

B

Receitas Correntes são provenientes de forma exclusiva de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos contraídos pelo governo, destinadas a cobrir despesas de custeio e investimentos, sem qualquer vinculação a tributos ou transferências constitucionais.

C

Receitas Correntes incluem unicamente as receitas tributárias diretas, como Imposto de Renda e IPTU, excluindo-se contribuições, taxas e quaisquer transferências intergovernamentais, que são categorizadas como Receitas de Capital.

D

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender as despesas classificáveis.

E

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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3672812 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Crédito TributárioLançamento

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:

A

o lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.

B

a revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.

C

o lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.

D

o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

E

após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.

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3672811 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000) sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:

A

o IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.

B

contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.

C

o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.

D

a apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.

E

são isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

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3672810 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

Os estoques de materiais e suprimentos representam recursos relevantes para as entidades públicas, amplamente utilizados na prestação de serviços.

De acordo com o MCASP, esses recursos devem, como regra geral, ser mensurados pelo custo histórico ou por qual outro critério?

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3672809 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Introdução

A Contabilidade Pública possui funções específicas no contexto da Administração Pública, distinguindo-se da contabilidade aplicada ao setor privado.

Sobre Contabilidade Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A Contabilidade Pública não se preocupa com a conformidade legal dos registros financeiros, apenas com a eficiência operacional.

B

A Contabilidade Pública deve registrar, controlar e evidenciar os atos e fatos administrativos que afetam ou possam afetar o patrimônio público.

C

A Contabilidade Pública restringe-se ao controle de empresas estatais e sociedades de economia mista, não abrangendo a gestão patrimonial dos entes públicos como prefeituras, ministérios ou autarquias.

D

A Contabilidade Pública tem como finalidade única realizar auditorias externas nos órgãos públicos e empresas privadas.

E

A Contabilidade Pública se restringe à apuração de lucro ou prejuízo, evidenciando a gestão dos recursos públicos.

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3672808 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Noções Básicas

O princípio da Prudência, incorporado na Estrutura Conceitual da Contabilidade, estabelece que ativos e receitas não devem ser superavaliados, enquanto passivos e despesas não devem ser subavaliados. Esse conceito é especialmente relevante em situações de maior incerteza na mensuração.

Dentre as alternativas abaixo, em qual cenário a Prudência deve ser aplicada com maior ênfase?

A

Estimativa de provisões para garantias em uma empresa que lança produtos com alta taxa de defeitos e histórico de reclamações.

B

Mensuração de caixa e equivalentes de caixa, pois são ativos líquidos com valores facilmente verificáveis no mercado.

C

Reconhecimento de receitas antecipadas em contratos de longo prazo com cláusulas de cancelamento flexíveis.

D

Reconhecimento de ativos intangíveis como goodwill em uma aquisição com projeções de sinergias altamente otimistas.

E

Avaliação de investimentos em coligadas quando há relatórios financeiros auditados e preços de mercado estáveis.

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