As Comissões são órgãos técnicos da Câmara, compostos de 3 (três) vereadores cada, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma ou de proceder a estudo sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Acerca das Comissões é correto afirmar que:

Em se tratando da organização e do regimento interno da Câmara de Vereadores é incorreto afirmar que:

Conforme determina a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como Brasília a Capital Federal. Nesta seara, assinale a alternativa incorreta acerca da organização político-administrativa dos municípios:

De acordo com a doutrina do renomado autor Hely Lopes Meirelles, o Poder da Administração Pública “que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização” é chamado de:

Acerca das proposições previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso/SC, é incorreto afirmar que

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei n.º 10.520/2002, é incorreto afirmar que:

Quando da realização de procedimentos licitatórios, as microempresas e as empresas de pequeno porte possuem benefícios e incentivos da administração pública para sua promoção e desenvolvimento. Para tanto, analise os itens que seguem:

I) A administração pública poderá realizar processos licitatórios exclusivamente com empresas de pequeno porte e microempresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

II) A administração pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

III) A administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

IV) Os benefícios em procedimentos licitatórios não serão aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte quando não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Considerando as afirmações transcritas acima, assinale a alternativa correta:

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem efetuar a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de:

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao disposto na legislação competente é:

A lei que institui as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é chamada de: