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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja sua modalidade, resumem-se em alguns preceitos. Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que apresenta o preceito de licitação correto:
“É o princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionadas. É em razão desse princípio que se impõem a abertura dos envelopes da documentação e proposta em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente.”
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV- Negar publicidade aos atos oficiais;
V- Frustrar a licitude de concurso público;
VI- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Assinale a alternativa correta:
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