Decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, surge para proteger os interesses da sociedade por meio do estabelecimento de restrições à liberdade e à propriedade dos indivíduos e a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O trecho refere-se ao poder

O do poder é a utilização adequada à lei, pelos agentes públicos, das prerrogativas que lhes são dadas pelo ordenamento jurídico. Já o do poder surge quando as prerrogativas são empregadas fora do limite da competência do agente ou com desvio da finalidade a ser atingida.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Em relação à Administração Pública, o princípio da significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

São princípios administrativos constitucionais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, EXCETO,

O direito é conceituado como ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O fornecimento do vale refeição ou vale alimentação faz parte da política de recursos humanos com o servidor e visa o atendimento da necessidade

O Balanced Score Card (BSC) e o Business Intelligence (BI) muito utilizado no setor privado, a partir da gestão estratégica de recursos humanos na área pública passou a ser utilizado como ferramenta estratégica para

Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019, à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente, sobre
I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo urbano.
II. função social da propriedade urbana, parcelamento e edificações compulsórios.
III. desenvolvimento urbano, plano viário.

É correto o que se afirma em

Acerca da Organização da Administração, disposta na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa INCORRETA.

No tocante ao artigo 73, § 10º, da Lei Orgânica do Município de Santos, a lei assegurará ao funcionário público estatutário, que tenha exercido cargo ou função gratificada por um período de dias alternados ou não, a incorporação da maior função ou símbolo, para efeito de aposentadoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.