Em relação às sessões da Câmara de São Gabriel da Palha, segundo o seu Regimento Interno, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, é incompatível com o decoro parlamentar:

I. O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal.

II. A percepção de vantagens indevidas.

III. A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

IV. Comparecimento no recinto da Câmara ou em eventos representando o Poder Legislativo, alcoolizado.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

_______________ é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidades regimentais ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, o tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é de quinze minutos para, EXCETO:

Ao final de cada legislatura, o Assessor Administrativo da Câmara Municipal é responsável por supervisionar a transferência de documentos arquivísticos para o arquivo permanente. Qual das seguintes ações é fundamental para garantir a integridade e a rastreabilidade dos documentos durante esse processo?

Em uma Câmara Municipal, o Assessor Administrativo é encarregado de implementar um sistema de gestão de documentos eletrônicos para melhorar a eficiência e a transparência. Considerando as noções de protocolo e arquivo, qual das seguintes etapas NÃO é considerada essencial na implementação desse sistema?

Em relação à redação de um Ofício, qual das seguintes afirmações é correta?

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):

I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.

II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.

III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No contexto do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156 da CF), qual imposto é de competência dos Municípios?

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual princípio da Administração Pública determina que a atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse público, com prevenção de privilégios e favorecimentos?