O Técnico Administrativo é responsável pelo controle de prazos na tramitação de proposições legislativas. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre prazos e procedimentos, assinale a alternativa correta:

Na rotina legislativa da Câmara Municipal de São João Batista, os requerimentos constituem instrumentos essenciais para a condução dos trabalhos. O Técnico Administrativo deve conhecer as diferentes categorias de requerimentos e suas respectivas formas de deliberação. Considerando o Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir:

I.O requerimento de retificação de ata é verbal e sujeito ao despacho imediato do Presidente.
II.O requerimento de licença de Vereador é escrito, sujeito à discussão e à deliberação do Plenário.
III.O requerimento de prorrogação do tempo da reunião é verbal, sujeito à deliberação do Plenário e votado sem preceder discussão.

É correto o que se afirma em:

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista assessora os trabalhos das Comissões Técnicas. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre a composição, atribuições e funcionamento das Comissões Permanentes, analise as afirmativas a seguir:

I.As Comissões Técnicas são compostas de, no mínimo, três Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer.
II.O relator designado pelo Presidente da Comissão terá o prazo de 6 dias para apresentação, por escrito, do seu parecer sobre a matéria recebida.
III.As Comissões deliberarão por maioria simples de votos, independentemente do número de membros presentes à reunião.

É correto o que se afirma em:

A Câmara Municipal de São João Batista, no exercício de sua função fiscalizadora, pode convocar autoridades do Poder Executivo para prestarem informações. O Técnico Administrativo deve conhecer os procedimentos regimentais aplicáveis a essas convocações. Considerando o disposto no Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir:

I.O requerimento de convocação deverá ser escrito, indicando explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado, devendo ser discutido e aprovado pelo Plenário.
II.Aprovado o requerimento, o Presidente, mediante ofício, entender-se-á com o Prefeito para que os convocados compareçam à Câmara no prazo de 30 dias, em dia e hora por eles fixados, obedecido o calendário da reunião da Mesa.
III.O Vereador que desejar formular perguntas ao convocado deverá fazê-las diretamente, sendo facultado ao convocado responder apartes durante sua exposição.

É correto o que se afirma e

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista auxilia as Comissões na organização e tramitação de pareceres sobre as proposições legislativas. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre a estrutura e elaboração dos pareceres, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O parecer é composto de três partes: relatório com exposição da matéria, voto do relator com opinião sobre conveniência ou rejeição, e conclusão com assinatura dos Vereadores que votarem contra ou a favor.
(__)Os pareceres devem ser apresentados por escrito e em termos explícitos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a apresentação verbal perante o Plenário.
(__)O relator, em sua conclusão, poderá suscitar preliminares quanto à constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar conveniente a manifestação de outra Comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante reunião ordinária, o Técnico Administrativo é questionado sobre os tipos de quórum exigidos para diferentes deliberações. Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Batista, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As deliberações sobre emendas à Lei Orgânica Municipal dependerão de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
(__)A rejeição de veto aposto pelo Prefeito dependerá de voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à reunião.
(__)As deliberações sobre Leis Complementares dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista é frequentemente responsável por auxiliar na lavratura e organização das atas das reuniões do Plenário. Em determinada sessão, um Vereador identificou inexatidão no registro de sua fala e deseja que a correção seja realizada. Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Batista sobre o procedimento de correção de atas, analise as afirmativas a seguir:

I.O Vereador poderá apontar inexatidões através de requerimento, no prazo de 15 dias após lavrada a Ata.
II.As correções serão determinadas pelo Presidente da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.
III.A transcrição de declaração de voto será feita se apresentada por escrito e em termos concisos e Regimentais.

É correto o que se afirma em:

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista recebe solicitação formal de certidão referente a contrato firmado pela Casa Legislativa. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre as atribuições da Secretaria Administrativa e o fornecimento de certidões, assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal de São João Batista possui estrutura organizacional e atribuições definidas em seu Regimento Interno. O Técnico Administrativo deve compreender a organização dos órgãos que compõem o Poder Legislativo Municipal. Considerando as disposições regimentais, analise as afirmativas a seguir:

I.A Câmara Municipal é órgão legislativo do Município, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com funções legislativas, fiscalizadora, controle externo do Executivo, julgadora e administrativa.

II.A Câmara Municipal tem sua sede na Rua João Vicente Gomes, n.º 37, Centro, local onde se realizam as reuniões, podendo deliberar em outro local por simples decisão da Mesa Diretora.

III.A função administrativa da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

É correto o que se afirma em:

O Técnico Administrativo acompanha a tramitação de projeto de lei ordinária na Câmara Municipal de São João Batista. Considerando o rito processual estabelecido no Regimento Interno para aprovação, sanção, veto e promulgação, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Aprovado o projeto de lei, será ele enviado ao Prefeito no prazo de 10 dias úteis, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo e promulgá-lo.
(__)Se o Prefeito vetar o projeto, total ou parcialmente, comunicará os motivos ao Presidente da Câmara dentro de 48 horas, devendo a Câmara apreciá-lo em 30 dias.
(__)Decorrido o prazo para sanção sem manifestação do Prefeito, o projeto será automaticamente arquivado por falta de interesse do Executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: