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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.
II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Analise as situações abaixo e responda:
I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para Lucinda.
II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram seus imóveis valorizados graças a uma obra federal realizada ali nas cercanias.
Considerando que todos os fatos ocorreram no Município de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do Municipal, é certo afirmar que:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), é certo afirmar que:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.
III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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Diante de uma planilha elaborada para controlar as Cestas de Natal concedida aos vereadores nesse mês de dezembro, o Auxiliar Legislativo utilizou a função ‘SE’ para automatizar a resolução desejada. De acordo com a planilha e as argumentações utilizadas por ele (conforme exposto a seguir), assinale a alternativa que contemple o valor retornado como “Resolução” na célula C9.

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Corroborando o destaque de sua importância, elas foram utilizadas na confecção de todos os enunciados da presente prova. Qualquer conhecedor das funções básicas do Word, percebe que os caracteres estão em Negrito, que pode ser aplicado através da combinação das teclas:
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No Word, após abrir um arquivo já existente e realizadas as edições desejadas, com intuito de criar uma cópia e manter o arquivo original intacto, desejando “Salvar Como” o documento, é possível utilizar como atalho a tecla ou a combinação das teclas:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
A fim de facilitar os trabalhos e leitura, foi solicitado ao Auxiliar Legislativo que produzisse e imprimisse o termo do compromisso.
Uma vez solicitada a facilitação dos trabalhos, ele gerou o documento com uma fonte que julgou adequada, em tamanho 12, e uma boa medida de espaçamento entre linhas, findando conforme o exposto a seguir.
Sobre os termos do compromisso apresentado, não resta dúvidas que o Auxiliar Legislativo utilizou como Fonte e Espaçamento Entre Linhas:
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