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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
A Auditoria Interna possui fundamental importância no serviço público, especialmente no que compete busca da garantia de legalidade e conformidade na execução dos processos, com reflexo direto no serviço final ofertado ao cidadão. São competências reconhecidas do Auditor Interno, dentre outras,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
A Lei de N° 8.429/92, que versa sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevê que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. A referida hipótese de afastamento será
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
De acordo com a Lei N° 4.320/64, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, quanto ao aspecto contábil, são classificadas como
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei Complementar N° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em regime nacional, os parâmetros a serem seguidos pelos entes públicos relativos à execução de gastos. Nela, são estabelecidos limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada ente da federação. Para municípios, em regra, as despesas totais com pessoal, em cada apuração, não poderão exceder o percentual da receita corrente líquida de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei do Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Sendo assim,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
A respeito dos Atos Administrativos, é correto afirmar que
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A Nova Gestão Pública é uma teoria da Administração Pública que visa difundir conceitos voltados ao aperfeiçoamento do modelo de gestão adotado atualmente. Sobre essa abordagem, sabe-se que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
A Constituição Federal é um dos instrumentos que materializam o exercício da democracia na sociedade do país, reunindo diretrizes gerais sobre direitos e deveres do cidadão, organização político-administrativa do Estado, atribuições dos entes federativos, dentre outros. Considerando o disposto na Constituição, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Um gestor público pretende realizar procedimento licitatório, com base nos ditames da Lei 14.133/2021, para reformar a quadra poliesportiva de uma escola municipal por meio da contratação de serviços de engenharia. Ao consultar a referida lei para verificar as possibilidades legais da empreitada, o gestor irá constatar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
A Lei 14.133/2021 traz, em sua redação, diretrizes gerais relacionadas ao processo de contratação no âmbito público. De acordo com esse normativo, é correto afirmar que
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