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Foram encontradas 286 questões.

1145494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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O CTN prevê que o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsável. Relativamente à responsabilidade tributária prevista no CTN, é correto afirmar que
 

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1145493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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Fato gerador da obrigação acessória é
 

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1145492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal
 

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1145491 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte
 

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1145490 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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A Empresa X possui um grande passivo tributário com o Fisco Municipal, referentes ao ISSQN e ao IPTU que ela deixou de recolher nos últimos três anos. Em razão da grave crise que assola a economia do país, não conseguindo obter capital de giro para fazer frente às suas obrigações, a empresa entra com pedido de falência, que vem a ser decretada pelo juiz competente. Os impostos devidos pela empresa
 

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1145489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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Determinada empresa, no ano de 2017, deixou de pagar ao Município onde está domiciliada o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a taxa de coleta de lixo. Os débitos encontram-se vencidos, tendo o Município notificado a empresa a recolher os valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. A empresa possui algum dinheiro disponível para pagar o Município, mas em montante insuficiente para quitá-los. Realizado o recolhimento dos valores e sendo eles insuficientes para quitar ambos os débitos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação
 

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1145488 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em relação à prescrição e à decadência que
 

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1145487 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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O Código Tributário Nacional prevê que o lançamento será efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
 

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1145486 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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Pretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do ISSQN incidente sobre os serviços de informática para contribuintes que comprovassem o cumprimento de determinadas condições. Considerando a situação descrita e as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca do tema, é possível afirmar que
 

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1145485 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência, situado no Município, de valor venal até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Pensionista que se encontra na mesma situação entra com pedido administrativo de reconhecimento da isenção. Nesse caso, a autoridade administrativa, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que tratam da interpretação e integração da legislação tributária, deverá
 

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