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O CTN prevê que o sujeito passivo da obrigação principal
pode ser o contribuinte ou o responsável. Relativamente
à responsabilidade tributária prevista no CTN, é correto
afirmar que
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Fato gerador da obrigação acessória é
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Nos termos da Lei nº
6.830/80, pode-se afirmar que a
petição inicial da execução fiscal
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em Pagamento
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
Considerando os meios previstos na legislação tributária
para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se
às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
A Empresa X possui um grande passivo tributário com
o Fisco Municipal, referentes ao ISSQN e ao IPTU que
ela deixou de recolher nos últimos três anos. Em razão
da grave crise que assola a economia do país, não conseguindo obter capital de giro para fazer frente às suas
obrigações, a empresa entra com pedido de falência, que
vem a ser decretada pelo juiz competente. Os impostos
devidos pela empresa
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Determinada empresa, no ano de 2017, deixou de pagar
ao Município onde está domiciliada o imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a taxa de
coleta de lixo. Os débitos encontram-se vencidos, tendo
o Município notificado a empresa a recolher os valores
devidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição
em dívida ativa. A empresa possui algum dinheiro disponível para pagar o Município, mas em montante insuficiente para quitá-los. Realizado o recolhimento dos valores
e sendo eles insuficientes para quitar ambos os débitos,
a autoridade administrativa competente para receber o
pagamento determinará a imputação
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em
relação à prescrição e à decadência que
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O Código Tributário Nacional prevê que o lançamento
será efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
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- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Pretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado
Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do
ISSQN incidente sobre os serviços de informática para
contribuintes que comprovassem o cumprimento de determinadas condições. Considerando a situação descrita e
as disposições constantes do Código Tributário Nacional
acerca do tema, é possível afirmar que
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Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU
aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco)
salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado
como residência, situado no Município, de valor venal até
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Pensionista que
se encontra na mesma situação entra com pedido administrativo de reconhecimento da isenção. Nesse caso, a
autoridade administrativa, com base nas disposições do
Código Tributário Nacional, que tratam da interpretação e
integração da legislação tributária, deverá
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