Prova Completa: Procurador Jurídico Legislativo (Câm. Sertãozinho-SP - VUNESP

1180245 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Dentre outras, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a

A

gestão setorial dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos quantitativos.

B

articulação da gestão de recursos hídricos com a gestão socioeconômica da biota.

C

integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

D

prevenção contra eventos hidrológicos críticos de origem natural.

E

utilização articulada e diversificada dos recursos hídricos, incluindo o transporte pelas vias terrestre e marítima.

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1180244 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Entende-se por Reserva Legal a área

A

protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

C

de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, nesse último caso, a adoção do regime de pousio.

D

explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3.º da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006.

E

sujeita à administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

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1180243 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.

A

Após a arrematação do bem, não são cabíveis embargos de terceiro.

B

Nos embargos de terceiro, não há condenação em honorários de sucumbência.

C

Não são cabíveis embargos de terceiro na fase de conhecimento, em razão da impossibilidade de atos de definitiva constrição patrimonial.

D

O assistente simples não é parte legítima para opor embargos de terceiro.

E

O compromissário comprador tem legitimidade para impedir, por meio dos embargos de terceiro, a constrição do objeto da compra e venda.

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1180242 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.

A

Pessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.

B

Não cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.

C

A sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.

D

Desistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.

E

Improcedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.

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1180241 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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CPC 1973CPC-1973: Recurso adesivo
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta em relação ao recurso interposto na forma adesiva.

A

É admitido apenas em caso de sucumbência recíproca

B

Se interposto o recurso na forma ordinária, poderá a parte substituí-lo por novo recurso, na forma adesiva.

C

O não conhecimento do recurso principal não prejudica a análise e o julgamento do recurso interposto na forma adesiva.

D

O recurso interposto na forma adesiva deverá ser interposto simultaneamente à apresentação da resposta ao recurso da parte contrária, sob pena de preclusão.

E

É admitido nos recursos de agravo, ordinário, apelação, embargos infringentes e recursos especial e extraordinário.

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1180240 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

No que tange aos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

A

Caso o fundamento exclusivo seja excesso de execução, a prestação de caução do valor incontroverso é requisito de admissibilidade dos embargos.

B

Havendo mais de um executado, conta-se separadamente o prazo para opor embargos à execução, a partir da juntada de cada mandado de citação.

C

Em regra, os embargos à execução são dotados de efeito suspensivo, salvo quando houver risco de grave lesão ao embargado.

D

A apresentação de exceção de executividade (ou pré-executividade) suspende o prazo para oposição de embargos.

E

A sentença de improcedência dos embargos à execução é recorrível por meio de recurso de apelação, que será recebido no duplo efeito.

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1180239 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.

B

É inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.

C

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.

D

Cabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança

E

É obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.