Prova Completa: Procurador Jurídico Legislativo (Câm. Sertãozinho-SP - VUNESP

1180205 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Despesa PúblicaRestos a pagar

As despesas empenhadas, distinguindo-se as processadas das não processadas, mas não pagas até 31 de dezembro, de acordo com a Lei Geral do Orçamento, são consideradas

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1180204 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele

A

terá cometido um crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça e sancionado com a cassação do mandato.

B

ficará sujeito à pena de suspensão do mandato pelo cometimento de crime contra o livre exercício do Poder Legislativo.

C

terá cometido uma infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

D

poderá ser afastado do cargo, e o Município poderá sofrer intervenção estadual.

E

responderá por improbidade administrativa, além da respectiva sanção penal a ser imposta pelo juízo criminal.

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1180203 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é função

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1180202 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da organização e composição do Poder Legislativo no âmbito dos Municípios brasileiros, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que

A

poderá haver eleições em dois turnos nos municípios em que houver mais de 100 000 (cem mil) habitantes

B

as Câmaras Municipais serão compostas por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) vereadores, de acordo com o número de habitantes.

C

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município

D

a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos dar-se-á no exercício do mandato e na circunscrição do Estado

E

a Câmara Municipal não gastará mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

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1180201 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Acerca das disposições constitucionais sobre política urbana, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

caso a propriedade urbana não cumpra sua função social, o Poder Público municipal poderá, a seu critério, determinar parcelamento compulsório, cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, ou desapropriação.

B

aquele que possuir, como sua área urbana de até 300 (trezentos) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Estado, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 50 000 (cinquenta) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, cabendo-lhe fazer as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

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1180200 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, cabe à Câmara Municipal

A

apreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores

B

aceitar o veto e propor novo projeto de lei, na legislatura seguinte, que verse sobre o mesmo tema.

C

apreciar o veto, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos vereadores

D

anular o veto do Prefeito Municipal, pois o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

E

aceitar o veto e propor novo projeto de lei, desde que conte com a proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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1180199 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal observará, segundo a Constituição Federal,

A

a assiduidade, o empenho, o grau de complexidade do trabalho prestado e a pró-atividade

B

a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade

C

a adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho e a atribuição de adicionais e gratificações aos servidores.

D

a eficiência dos serviços prestados e a garantia de realização de concursos para todos os cargos efetivos.

E

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

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1180198 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os efeitos do controle de constitucionalidade.

A

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

B

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal consideram que modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade é inconstitucional, não cabendo a nenhum julgador a prerrogativa de atribuir efeitos, em algum momento, a uma norma fulminada pelo vício de inconstitucionalidade.

C

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos recursos extraordinários e nas reclamações constitucionais, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de ordem pública, poderá o Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.