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Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,
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Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho
e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma
junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos
que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética,
o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal
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Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho no que diz respeito às penalidades.
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691888
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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Com sua sede na cidade de São Paulo, mas com jurisdição em todo território Paulista, o Órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Estado é
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691887
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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Tendo em conta o Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que:
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691886
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração
político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada
com a cassação do mandato,
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O Estatuto da Igualdade Racial contém um capítulo que
trata sobre os meios de comunicação. Dentro do previsto, nesse sentido, na legislação em referência, é correto
afirmar que
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691884
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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Sobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é
correto afirmar que
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691883
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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Verificando a existência de déficit de habitações no
Município, a Administração Pública Municipal decide,
após a realização de diversos estudos, fazer uma concessão de obras de conjuntos habitacionais com prestação de serviços de zeladoria, sindicância, segurança,
além da exploração de pontos comerciais nas áreas onde
se situarão os conjuntos. Acerca das atividades acessórias, complementares ou projetos associados relacionados ao projeto de concessão, afirma-se, com base na Lei
de concessões, que
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