Questões do Concurso Câm. Sertãozinho-SP - VUNESP

692000 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada norma que estabelece nova hipótese de decadência, consistente na extinção do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. A lei entrou em vigor em janeiro de 2018. Considerando as disposições constitucionais que tratam do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que essa norma

A

é constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.

B

é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

C

é constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.

D

é inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.

E

é inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.

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691999 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)

O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito

A

em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

quando deixe de definir o ato como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ainda que o ato encontre-se definitivamente julgado.

C

tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

em qualquer hipótese, quando a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário.

E

quando se trate de decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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691998 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que

A

é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

B

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

C

a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

D

se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.

E

a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

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691997 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Obrigação Tributária

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, quando envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ICMS.

B

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e para repetir indébito desses tributos.

C

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, excluindo-se deles as refeições e as diárias hospitalares.

D

Cabe à lei complementar federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

E

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

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691996 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

A

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela pessoa a que tenham sido constitucionalmente atribuídos.

B

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, inclusive para regulamentar as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

C

a competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

D

o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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691995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato apenas se configura quando o bem móvel apropriado ou desviado pelo funcionário público for público.

B

No crime de peculato, na modalidade culposa, a reparação do dano até a condenação recorrível extingue a punibilidade.

C

O crime de exercício arbitrário das próprias razões apenas se configura se a pretensão a ser satisfeita for ilegítima.

D

O crime de promover ou facilitar a fuga de pessoa só admite sujeito ativo funcionário público.

E

O crime de exploração de prestígio somente pode ser praticado por funcionário público.

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691994 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Tesoureiro
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Sistema Financeiro Nacional

São opções de investimento em renda fixa:

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691993 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Contador
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Apropriação dos Custos à ProduçãoCusto de Produção
Apropriação dos Custos à ProduçãoCustos do Período

Uma indústria de eletrônicos necessita calcular determinados custos de seus produtos que foram fabricados num determinado mês, como segue:

• Os produtos produzidos pela empresa estão divididos e denominados como Sol, Lua, Saturno e Júpiter.

• A Mão de Obra Direta – MOD no mês aplicada nos produtos corresponde a:

o Produto Sol – R$ 20,00

o Produto Lua – R$ 35,00

o Produto Saturno – R$ 43,00

o Produto Júpiter – R$ 52,00

• O Material Direto – MD no mesmo mês corresponde a:

o Produto Sol – R$ 33,00

o Produto Lua – R$ 51,00

o Produto Saturno – R$ 68,00

o Produto Júpiter – R$ 71,00

• Os Gastos Gerais de Fabricação – GGF, também nesse mesmo mês, para produzir os quatro produtos, correspondem a R$ 3.230,00, sendo que o seu rateio entre os produtos é realizado na proporcionalidade da MOD.

• Foram produzidos no mês as seguintes unidades:

o Produto Sol – 100

o Produto Lua – 200

o Produto Saturno – 300

o Produto Júpiter – 200

Com base nas informações, assinale a alternativa que contém o custo total e unitário, em Reais, dos produtos Lua e Júpiter, respectivamente.

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691992 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Tesoureiro
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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício

Ao final de um ano, a receita líquida de uma empresa foi de R$ 50.000. O valor das contas a receber foi R$ 10.000. O número de dias de vendas a receber (DVR) dessa empresa é

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691991 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Contador
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Noções Básicas
Escrituração
Normas ContábeisNBCs
Legislação

Em relação à escrituração contábil, conforme preconiza a norma contábil brasileira – ITG 2000 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, é correto afirmar:

A

as demonstrações contábeis devem ser transcritas na Razão Contábil, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

B

os lançamentos contábeis no Balancete devem ser apresentados em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais.

C

no caso de a entidade adotar processo eletrônico ou mecanizado para a sua escrituração contábil, os formulários de folhas soltas devem ser, da mesma forma, digitalizados.

D

contas de compensação constituem sistema independente para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro.

E

a escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e de responsabilidade exclusivas do profissional da contabilidade legalmente habilitado.