Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Sumaré-SP - VUNESP

919798 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é:

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919797 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Quando o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, reformar decisão de indeferimento da petição inicial, o prazo para o réu contestar começará a correr da

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919796 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

Havendo julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível para a parte interessada é:

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919795 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em mandado de segurança caberá o pagamento

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919793 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

A

É anulável o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deveria intervir.

B

A nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

C

O erro de forma do processo acarreta a nulidade dos atos que já foram praticados, sem qualquer aproveitamento.

D

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

E

A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que delas seja independente.

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919792 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
Outros Normativos

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de contagem do prazo:

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919791 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:

A

manutenção do vínculo como servidora por seis meses, afastando-a do local de trabalho.

B

encaminhamento prioritário a grupo de apoio psicológico e social fornecido por ente público.

C

nomeação de defensor público para atendimento no âmbito administrativo e judicial.

D

acesso prioritário à remoção quando integrante da Administração direta ou indireta.

E

atendimento especializado pela autoridade policial competente, no cumprimento de medida protetiva.

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919790 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Direito das CoisasPropriedade

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

A

O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.

B

É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.

C

No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.

D

A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.

E

O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

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919789 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Contratos em GeralClassificação dos Contratos

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

A

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B

O contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.

C

A cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.

D

Nos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

E

Nos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.

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919788 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

A

haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.