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Foram encontradas 60 questões.

309812 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Acerca da invalidação e da revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado e sumulado no sentido de que a Administração Pública pode
 

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309811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,
 

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309810 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Considere a situação hipotética a seguir.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga e o servidor Presidente da Comissão de Licitações da Casa receberam vantagem econômica de sócio da empresa X para firmar contrato de prestação de serviços de limpeza das dependências da Câmara, com valor 30% (trinta por cento) superior ao valor de mercado.

Considerando que o percebimento dessa vantagem é considerado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que, no polo passivo da respectiva ação de improbidade,

 

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309809 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Leia texto a seguir.

As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o atendimento das necessidades da coletividade. Se, no entanto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estatal estará inquinada de desvio de finalidade.

O texto refere-se ao princípio da Administração Pública da

 

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309808 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.
 

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309807 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que
 

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309806 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será
 

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309805 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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A parte da lei que contém o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria regulada, segundo previsto na Lei Complementar n° 95/98, é denominada parte
 

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309804 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Segundo a Lei Federal n° 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, denomina-se
 

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309803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP
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Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 estabelece que
 

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