São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

Quando um município da federação abre um crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, então esse crédito adicional é classificado como:

A respeito das operações ocorridas durante o mês de dezembro de 2022, é correto afirmar que:

No balanço orçamentário de 31/12/2022, o valor do resultado orçamentário do exercício foi de:

De acordo com a Lei Complementar nº 202/2000, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem:

De acordo com o regimento interno da câmara municipal de Videira, o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo plenário, é:

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, a definição acima é a de:

O Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um dos principais impostos em termos de arrecadação.

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:

Considere a seguinte situação hipotética:

Depois de finalizado o processo licitatório e regularmente convocado, o licitante vencedor não aceitou assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas.

Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será facultado à Administração:

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se a:

1. Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

2. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

3. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

4. Contratos relacionados com a gestão de dívida pública.

5. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre o controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida pelo: