O estágio da despesa em que é verificado o direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios do crédito, apurando-se a origem e o objeto, a importância exata e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação chama-se:

De acordo com a Constituição Federal vigente, a imunidade tributária é:

A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos que impossibilita a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou majorou é denominada princípio da:

A criação de um novo imposto, além dos previstos na Constituição Federal, é:

A ocorrência de dano, a ação ou a omissão administrativa, o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal determinam:

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.

Ocorre extinção do ato administrativo por retirada no caso de:

O ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua concordância. Essa característica é denominada:

Identifique a alteração no tratamento diferenciado tributário que se caracteriza como renúncia de receita.

Na contabilidade pública, os ingressos de recursos em decorrência da constituição de dívidas de longo prazo e do recebimento de depósitos de garantias contratuais resultam, respectivamente, em: