A Lei Orçamentária Anual estruturada para atendimento das necessidades da gestão pública pode sofrer alterações durante sua execução orçamentária e financeira. Deste modo os créditos adicionais são utilizados como autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na Lei de orçamento. Sobre as espécies de créditos adicionais, analise os exemplos abaixo e seus respectivos conceitos:

I.Créditos suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Créditos especiais - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

III. Créditos extraordinários - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

O conhecimento do mercado financeiro, da atualização constante das ocorrências que podem influenciar este mercado é de fundamental importância para se obter bons resultados. Assinale a alternativa correspondente a estratégia de operação financeira que é comumente utilizada por investidores experientes, consistindo na compra e venda de um ativo no mesmo dia, objetivando o lucro:

A contabilidade organizacional é estruturada por meio da utilização de sistemas básicos de escrituração. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sistema de escrituração contábil onde são as contas que evidenciam as receitas e as despesas orçamentárias, descritas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e suas modificações com a execução, demonstrando o resultado orçamentário, inclusive restos a pagar:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Com base na referida lei protetiva, relacione corretamente a coluna 1, que elenca alguns princípios que deverão ser observados na atividade de tratamento dos dados pessoais, com a coluna 2, que aponta os seus respectivos conceitos:

Coluna 1

(1)Adequação.

(2)Necessidade.

(3)Livre acesso.

(4)Qualidade dos dados.

(5)Responsabilização e prestação de contas.

Coluna 2

(__)Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

(__)Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(__)Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(__)Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

(__)Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA da coluna 2:

Com relação a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, com base nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A Constituição Federal se ocupou de organizar cada um dos entes federativos. Especificamente sobre a organização dos municípios, conforme o texto constitucional, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Os princípios da administração pública servem como mecanismos de controle e normalização das práticas gerenciais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento importante à legitimação de seus atos estando presente na Constituição onde estabelece punições a ilicitudes na administração:

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, objetiva assegurar o cumprimento do direito constitucional de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Sobre a formulação do pedido de acesso à informação, com base nas disposições da LAI, analise as proposições abaixo:

I.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

II.Além da identificação do requerente em formato PDF, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público, sob pena de indeferimento.

III.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

IV.Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

V.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Está de acordo com as disposições da LAI:

"[...] a nomeação e a exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão independem de motivação declarada. O administrador pode, portanto, dentro da sua esfera de competências, nomear e exonerar livremente, sem estar obrigado a apresentar qualquer motivação. Contudo, caso ele decida motivar o seu ato, ficará sujeito à verificação da existência e da adequação do motivo exposto". (ALEXANDRINO; PAULO, 2021). A citação, retirada de obra doutrinária, está se referindo à:

A empresa Alfa celebrou contrato com a Administração Pública Municipal para construção de um Estádio de Futebol, garantindo que a obra seria concluída em 06 meses. Passado esse período, não existem indícios de que a obra começará, e o local em que seria o Estádio se encontra abandonado. Ciente dessa situação, o gestor do contrato aplica multa contratual na empresa Alfa, e determina o imediato cumprimento da obrigação, sob as penalidades legais. Acerca desse tema, o poder administrativo que autoriza a administração aplicar penalidades aos contratantes privados é: