Sobre as coligações, com base nas disposições da Lei nº 9.504/1197, avalie as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

(__)A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

(__)O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

(__)A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.

III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública

Está correto o que se afirma:

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acerca das regras de jurisdição e competência, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas às competências da Justiça do Trabalho previstas na Constituição Federal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

(__)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

(__)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dos servidores públicos estatutários.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Sobre a audiência de julgamento nos dissídios individuais, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:

Com relação aos dependentes do segurado, conforme orienta a Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991), assinale a alternativa INCORRETA:

A proteção do povo contra determinadas circunstâncias e eventos que possam lhes causar miséria e gerar intranquilidade social, sejam eles previsíveis ou não, é dever do Estado. Nesse sentido, a Seguridade Social é o sistema que engloba ações na área de previdência social, assistência social e saúde pública, buscando oferecer condições de existência digna. Com base nos princípios que norteiam a Seguridade Social, avalie as informações abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, através da assistência social, da saúde pública e da previdência social, pois independem de qualquer contribuição dos usuários.

(__)Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Procura o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais, não admitindo discriminações negativas em desfavor das populações rurais como aconteceu no passado.

(__)Equidade na forma de participação no custeio: Em síntese, por esse princípio, entende-se que o custo da seguridade deve ser o mais amplo possível, mas necessita ser isonômico, devendo contribuir de forma mais acentuada aqueles que dispuserem de maiores recursos financeiros, bem como aqueles que mais provocarem a cobertura da seguridade social.

(__)Diversidade da base de financiamento: a fim de garantir a solvibilidade do sistema, as fontes de custeio deverão ser múltiplas.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

III. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Está CORRETO o que se afirma em:

A duração do trabalho é objeto de regulação pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No que se refere à jornada de trabalho, à luz da CLT, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é uma espécie de poupança formada em conta vinculada ao contrato de trabalho, que objetiva proteger o trabalhador, em caso de demissão sem justa causa. Sobre o FGTS, analise as afirmativas e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

(__)Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

(__)O direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, ocorrendo a ciência da lesão após 13/11/2014, terá prazo prescricional quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.

(__)É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS.

Assinale a opção que contenha a sequência CORRETA de julgamento: