Prova Completa: Procurador (Camprev - VUNESP

2754402 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.

B

Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

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2754401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete

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2754400 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Procurador
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo.

B

A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior.

C

Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

E

Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.

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2754399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A

entre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB.

B

excetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI.

C

de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais.

D

admite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI.

E

o relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.

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2754398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Procurador
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual

A

viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

B

cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.

C

é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.

D

trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.

E

é dotada apenas de inconstitucionalidade material.

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2754397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Procurador
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Ordem Social

A respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.

B

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

C

Os Estados, o Distrito Federal e a União legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

D

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas mundiais ligados ao meio ambiente.

E

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, mas veda-se que seja feito por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica.

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2754396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Procurador
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A respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

a legislatura compreende o período de cada dois anos, e o seu término impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso.

B

o primeiro período legislativo se inicia no dia 2 de fevereiro e vai até 17 julho, e o segundo vai de 15 de agosto a 20 de dezembro, não se interrompendo sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

verificando-se caso de urgência, apenas o Presidente da República ou o Presidente do Senado têm competência para convocar reunião extraordinária do Congresso Nacional.

D

os congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.

E

as decisões do Congresso Nacional são tomadas, em regra, pela maioria absoluta de votos dos presentes.

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2754395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é

A

constitucional, pois ao sopesar os valores constitucionais envolvidos, prepondera a dignidade da pessoa humana.

B

inconstitucional apenas formalmente, pois o diploma legislativo invadiu a competência da União.

C

inconstitucional somente do ponto de vista formal, já que a competência legislativa seria do município, por envolver interesse local.

D

constitucional somente na parte em que impõe a obrigatoriedade de veiculação das fotos aos jornais que circulam no Estado X.

E

inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, já que tratou de matéria da competência privativa da União e violou o princípio da livre iniciativa.

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2754394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com os parâmetros e as diretrizes adotados, após o advento da Emenda Constitucional no 103, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) concederá somente os seguintes benefícios:

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2754393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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ProlegômenosOrigem e Evolução

No tange à evolução histórica, esta Lei é considerada como marco inicial da Previdência Social no Brasil, em razão da articulação para a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão para a categoria dos ferroviários.
Trata-se da Lei