Mesmo tendo sido atribuída determinada função a cada um dos poderes do Estado, o direito positivo pode converter uma função jurisdicional atípica em uma função administrativa típica.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

A mesa de assembleia legislativa de estado federado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.

Normas constitucionais de eficácia contida não têm o poder de produzir todos os seus efeitos e demandam uma lei integrativa infraconstitucional para tanto.

Cabe ao arquivo exercer um papel social junto à comunidade, de modo a promover o acesso aos arquivos históricos ou permanentes. Esse papel é reforçado pela gestão transparente da informação, desde a produção dos documentos.

A aquisição de acervos arquivísticos pode ocorrer, no âmbito dos arquivos correntes, por meio de doação, compra ou comodato.

A produção de documentos arquivísticos diz respeito à relação entre os diferentes tipos de informações produzidas pela organização desde o momento de sua criação.

Na avaliação, a amostragem é um procedimento estratégico para selecionar documentos na fase permanente representativos de uma época ou situação.

Memorando, ofício e processo são exemplos de tipos documentais.