Questões do Concurso CASAN-SC - AOCP

1233472 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Em relação à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão das sociedades, assinale a alternativa correta.

A

Até 90 dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

B

A transformação poderá prejudicar os direitos dos credores.

C

Na fusão, as sociedades são absorvidas uma pela outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, devendo aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

D

Na incorporação, as sociedades se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

E

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

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1233471 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Referente ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

A

O nome dado às sociedades simples, associações e fundações não se equipara ao nome empresarial.

B

O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, devendo adicionar a designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero da atividade.

C

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual os nomes dos sócios de responsabilidade limitada e ilimitada poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia" ou sua abreviatura.

D

Deverá a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integrada pela palavra final “limitada" ou a sua abreviatura.

E

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

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1233470 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

A

O contrato entre ausentes nunca se torna perfeito.

B

Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

C

Nos contratos gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

D

A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, exceto se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

E

A cláusula resolutiva expressa depende da interpelação judicial; a tácita depende de interpelação judicial.

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1233468 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas terão valor, realizada a condição, mesmo se com ela forem incompatíveis.

E

Sempre computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o dia do vencimento, sem exceção.

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1233467 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação Tributária

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

No Direito Tributário, só existe a obrigação tributária principal.

B

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.

C

Sem exceção, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificarem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nunca podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

Será sujeito passivo responsável da obrigação tributária, aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

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1233466 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Em relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária do município nunca vigora fora do respectivo território.

B

É possível, por interpretação analógica ou extensiva, criar-se fato gerador não previsto em lei.

C

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, mas pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance utilizados pelas Leis Orgânicas dos Municípios.

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

A legislação tributária não deverá ser interpretada literalmente quando dispor sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário e quando dispor sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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1233465 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a produtividade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, sem exceção.

E

Pertencem aos Municípios 23,5% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação.

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1233464 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Sobre a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Podem os municípios, em caso de calamidade pública, cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

Em caso de guerra declarada, a União poderá utilizar tributo com efeito de confisco.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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1233463 Ano: 2016
Disciplina: Economia
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Economista
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MicroeconomiaTeoria da Firma/ProdutorTeoria da produção

Em Microeconomia, considerando dois insumos: trabalho (L) e capital (K); Preço do trabalho: salário (w); Preço do capital = r = taxa de depreciação + taxa de juros; conforme prerroga a Teoria da Produção, no longo prazo, a combinação de insumos que apresenta custo mínimo é dada por qual condição?