Questões do Concurso CASAN-SC - AOCP

1233483 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Responsabilidade Trabalhista

Quanto à relação de emprego e sua extinção, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, compartilhando os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

B

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

C

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 11 meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

D

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato mais o valor equivalente ao FGTS.

E

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias úteis após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233482 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Competência da Justiça do Trabalho
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Quanto à competência e ao jus postulandi na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O jus postulandi na Justiça do Trabalho, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

B

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, vai além das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

C

Não compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e art. 195, I 'a' da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente do infortúnio no trabalho.

D

Não compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

E

Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Sobre as provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

B

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, e as despesas correrão por conta do juízo.

C

O documento em cópia oferecido para prova não poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado.

D

Cada uma das partes poderá indicar mais de 3 testemunhas, e quando se tratar de inquérito, esse número poderá ser elevado a 6.

E

A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233480 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Técnico de Laboratório
Provas ×

CONAMA
Outros Normativos

De acordo com a Resolução CONAMA 357/05 as águas doces podem ser classificadas em classes, sendo que a classe que possui águas que podem ser destinadas à navegação e à harmonia paisagística é a classe

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233479 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Quanto ao Direito Ambiental Penal e Processual, previsto na Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

C

A sentença penal condenatória, em todas as hipóteses, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades beneficentes, creches, escolas, abrigos e outros similares.

E

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em comprar e doar para a Administração Pública área de preservação permanente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233478 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Técnico de Laboratório
Provas ×

CONAMA
Outros Normativos

De acordo com a Resolução CONAMA 274/00, assinale a alternativa correta.

A

As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade consideradas próprias poderão ser subdivididas nas seguintes categorias: ruins, regulares e boas.

B

Nas praias ou balneários sistematicamente impróprios, recomenda-se a pesquisa de organismos não patogênicos.

C

Os padrões referentes aos enterococos aplicam-se, somente, às águas doces.

D

Quando for utilizado mais de um indicador microbiológico, as águas terão as suas condições avaliadas, de acordo com o critério mais restritivo.

E

Trechos em que ocorra a presença de moluscos transmissores potenciais de esquistossomose e outras doenças de veiculação hídrica não são considerados passíveis de interdição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233477 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Técnico de Laboratório
Provas ×

CONAMA
Outros Normativos

A Resolução CONAMA 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Assim, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam condições e padrões. Entre esses padrões, podemos citar

A

pH entre 9 a 12 e temperatura inferior a 20°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 10°C no limite da zona de mistura.

B

pH entre 5 a 9 e temperatura inferior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura.

C

pH entre 1 a 3 e temperatura inferior a 70°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 15°C no limite da zona de mistura.

D

pH entre 3 a 8 e temperatura inferior a 15°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 1°C no limite da zona de mistura.

E

pH entre 10 a 14 e temperatura inferior a 35°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 9°C no limite da zona de mistura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233476 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Assinale a alternativa que NÃO demonstra as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do Meio Ambiente.

A

Definir, somente nas unidades da Federação, sedes de matriz de biomas e ecossistemas, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

E

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233474 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Quanto à competência prevista no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A

Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário do imóvel for estrangeiro.

B

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

C

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

D

As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu imóvel ou de seus ascendentes ou descendentes, caso não tenha imóvel, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

E

É competente o foro do lugar do ato ou fato para a reparação do dano, sendo que, se o dano sofrido for em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do causador do dano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233473 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas

Sobre as sociedades comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida por qualquer um dos sócios, conforme definido no contrato social, participando os demais dos resultados correspondentes.

B

Pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

C

Na sociedade em comandita simples, tornam parte sócios de três categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota; e os investidores, que somente participam dos lucros.

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e não respondem pela integralização do capital social.

E

Na sociedade em Comandita por Ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.