Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, c/c § 2o, inciso XII, alínea “g”, estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essas deliberações ocorrem no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e seguem as regras previstas na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Estão sujeitos à aprovação do CONFAZ as isenções, incentivos e benefícios fiscais que, por exemplo:

1. Concedam crédito presumido aos produtores de papel com matéria-prima reciclada.
2. Incluam os medicamentos na sistemática de substituição tributária, com a retenção antecipada do ICMS.
3. Permitam o parcelamento em 12 vezes dos créditos inscritos em dívida ativa.
4. Reduzam a base de cálculo da água mineral comercializada em embalagem retornável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O lucro real é um regime de tributação da pessoa jurídica em que o cálculo do imposto de renda e da contribuição social é realizado sobre o valor do lucro líquido ajustado. Esse ajuste ocorre pela adição e dedução de itens que constam na apuração do lucro contábil, mas que não são permitidos pela legislação fiscal.

A respeito dos conhecimentos sobre a dedutibilidade de itens para a determinação do lucro real, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.

É o que prevê:

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

Trata-se:

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão superior de deliberação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.