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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção.
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro que tenha sido prejudicado pela decisão judicial impugnada.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
- CPCSujeitos do Processo
- CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
- Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção.
É cabível a fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte que foi vencedora nessa etapa processual, ainda que decorrente do julgamento de ação de mandado de segurança.
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Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ.
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação.
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Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ.
O reconhecimento da supressio, por se situar em momento posterior à formação da relação jurídica e interferir em seu exercício, não vulnera o princípio pacta sunt servanda.
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Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ.
O fato de o advogado perder o prazo para oferecer contestação enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance.
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Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ.
Não é possível exigir o cumprimento da prestação do devedor, por meio de cobrança judicial ou cobrança extrajudicial do débito, se ocorrer a paralisação da pretensão em razão da prescrição.
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P1: “Todo profissional competente tem criatividade ou sensibilidade social.”
P2: “Todo profissional competente tem criatividade e sensibilidade social.”
Considerando as proposições lógicas P1 e P2, julgue os itens subsequentes.
A negação da proposição P1 pode ser expressa corretamente como “Existe ao menos um profissional competente sem criatividade e sem sensibilidade social.”.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue os próximos itens, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Não prevalecerá o sentido literal da declaração de vontade quando esta não corresponder a exata expressão do consentimento pretendido por quem a exprime.
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Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue os próximos itens, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Configura-se hipótese de domicílio da pessoa natural a hospedagem decorrente de contrato atípico de hospedagem por temporada de curta duração realizada por meio de plataforma digital.
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Carlos recebeu de seu chefe imediato a tarefa de gerar um conjunto de senhas de acesso que atendam às seguintes especificações:
• cada senha deve ser composta por 6 dígitos;
• cada um dos três primeiros dígitos da senha deve ser um número entre 0 e 9, admitindo-se repetição;
• o quarto dígito da senha deve ser um dos quatro caracteres especiais listados a seguir: $, @, # ou &;
• o quinto e o sexto dígitos da senha deverão ser letras minúsculas do alfabeto latino (considerado com 26 letras), não sendo admitida repetição.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A quantidade de maneiras distintas de completar o quarto e o sexto dígitos da senha 123_K_, em que _ representa o dígito a ser completado, é um número que é múltiplo de 4, mas não é múltiplo de 8.
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