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Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
No caso de alienação de bens móveis, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais.
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Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ.
A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, que adota como critério valorativo para a redução o grau de culpa do devedor independentemente de sua situação econômica.
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P1: “Todo profissional competente tem criatividade ou sensibilidade social.”
P2: “Todo profissional competente tem criatividade e sensibilidade social.”
Considerando as proposições lógicas P1 e P2, julgue os itens subsequentes.
A proposição P1 é logicamente equivalente à proposição “Todo profissional que tem criatividade e sensibilidade social é competente.”.
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- Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
- Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue os próximos itens, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O prazo prescricional para a propositura de ação de indenização promovida pelo mandante contra o mandatário é de cinco anos por se tratar de responsabilidade proveniente de relação extracontratual.
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Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue os próximos itens, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A transação feita entre o devedor principal e o credor sem anuência do fiador extingue a fiança.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
- Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue os próximos itens, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A renúncia ao mandato é considerada existente com a simples manifestação de vontade do renunciante, no entanto, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, o ato depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante.
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
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