Prova Completa: Advogado (CAU-BR - IADES

Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço, mas não cabe o pagamento dos salários do período da suspensão.

C

A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento de indenização no valor correspondente ao último salário do empregado.

D

Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em triplo.

E

O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Questão Anulada

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1908830 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre as garantias trabalhistas preconizadas pela Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado; FGTS e seguro desemprego.

B

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração mínima de 150 dias.

C

A duração do trabalho normal pode ser superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Licença-paternidade, no mínimo de sete dias.

E

Ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e de três anos para os trabalhadores rurais.

Questão Anulada

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1908807 Ano: 2013
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Enunciado 1908807-1

Considere a figura acima, que demonstra um impacto ambiental provocado pela elevação da temperatura nos centros urbanos devido à demasiada concentração de materiais sólidos nas grandes cidades (asfalto, concreto, tijolos, prédios etc.), e observe que, quanto mais afastado do centro urbano menor, será a temperatura.

Sobre o assunto, é correto afirmar que o impacto ambiental demonstrado na figura e aludido no texto se refere à(ao)

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1467423 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor concursado adquire estabilidade após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação em avaliação de desempenho.

B

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorre para homens com 60 anos de idade e 35 de contribuição.

C

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ocorre para mulheres com 55 anos de idade.

D

A investidura em cargos públicos depende sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

E

É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto quando havendo compatibilidade de locais, permite- se a acumulação de um cargo de médico e um de juiz.

Questão Anulada

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1908832 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Remuneração e Salário

A respeito de salário e remuneração, assinale a alternativa correta.

A

Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas, as diárias para viagens e os abonos pagos pelo empregador.

B

Incluem-se no salário as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário percebido pelo empregado.

C

Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer ao empregado.

D

É considerado como salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e ao retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

E

É considerado como salário o valor correspondente ao vale-cultura.

Questão Desatualizada

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1908831 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Formação, suspensão e extinção do processo

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, sob a regência do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte.

B

Apenas nessas hipóteses suspende-se o processo: (I) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (II) pela convenção das partes; e, (III) quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

C

A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder oito meses.

D

Haverá resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

E

Não haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

Questão Desatualizada

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1908828 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Com relação aos recursos no Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

São cabíveis os seguintes recursos: (I) apelação; (II) agravo; (III) embargos infringentes; (IV) embargos de declaração; (V) recurso ordinário; (VI) recurso especial; (VII) recurso extraordinário; (VIII) embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

B

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

C

Exclusivamente, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

D

O recorrente poderá, apenas até a relatoria do caso, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

E

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

Questão Desatualizada

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1908821 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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CPC 1973

Acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

B

Em caso de demanda judicial, aquele que detiver coisa que está em nome alheio, deverá, em seu próprio nome, responder pela demanda.

C

Nomeação à autoria é obrigatório quando, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

D

Na ação que cobra o fiador de um contrato, é inadmissível o chamamento ao processo do devedor principal.

E

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, não será obrigado a assumir a posição de litisconsorte do denunciante.

Questão Desatualizada

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1908811 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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CPC 1973

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.

A

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

B

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

C

Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade.

D

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

E

Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

Questão Desatualizada