No que concerne às regras do adimplemento e inadimplemento das obrigações e sua extinção no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as disposições do Código Civil relativas às diversas modalidades de obrigações, assinale a alternativa correta.

Em relação às normas aplicáveis ao sistema de registro de preços no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da norma que rege a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A Administração pública exerce, em decorrência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, o poder/dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais, revogando-os quando legais, porém inadequados. Esse controle interno (administrativo) da Administração pública denomina-se

Com relação aos prazos para divulgação das modalidades licitatórias que antecedem a realização da licitação, assinale a alternativa correta.

homologação, segundo a doutrina administrativa, é espécie de ato administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os elementos vinculados dos atos administrativos discricionários.

À luz da legislação pertinente a compras e contratação de serviços na Administração pública, assinale a alternativa correta.

Segundo a doutrinadora administrativista, Profa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os poderes administrativos encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei. Existe, porém, um poder que não encerra “prerrogativa” do poder público; ao contrário, dá a ideia de restrição. Este, de acordo com a referida doutrinadora, trata-se do poder