Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.

Organizações ágeis e flexíveis carecem de equipes integradas e multifuncionais, dotadas de plena autonomia e poder de decisão, mesmo não considerando a existência de núcleos estáveis ao fornecimento de apoio e suporte.

A utilização do critério de departamentalização funcional favorece a coordenação geral, o controle, a expansão organizacional e a descentralização de atividades.

A ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omissiva ou comissiva, como ato de improbidade administrativa.

No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.