Questões do Concurso CAU-MG - FUNDEP

2481465 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Analista - Arquiteto e Urbanista
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Fiscal - Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com lotes de !$ 5m^2 × 2m^2 !$, alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o mínimo de !$ 125,00m^2 !$ para o lote.

Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Prefeitura agiu corretamente, porque a Lei nº 6.766 define claramente que o lote mínimo aceitável é de !$ 125,00m^2 !$.

B

A Prefeitura agiu corretamente, porque a Lei nº 6.766 considera os lotes menores do que !$ 125,00m^2 !$ impróprios para habitações.

C

A Prefeitura poderia ter aprovado, pois a Lei nº 6.766 permite lotes menores do que !$ 125,00m^2 !$ para loteamentos de habitações de interesse social, desde que aprovados pelos órgãos públicos competentes.

D

A Prefeitura se equivocou, pois a Lei nº 6.766 é uma lei federal e, portanto, não se aplica aos municípios.

Questão Anulada

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2500520 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.

B

Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis.

C

É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram.

D

Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar questão federal não têm caráter protelatório.

Questão Desatualizada

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2500518 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

B

A decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é inadmissível antes do recebimento da Ação Civil Pública.

C

O ato de improbidade administrativa caracteriza-se mediante a constatação do elemento subjetivo doloso na conduta do agente.

D

Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Questão Desatualizada

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2488158 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Contador
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Associe corretamente os fatos apresentados na COLUNA II com os agrupamentos de contas na COLUNA I.

COLUNA I	COLUNA II
1. Realizável a longo prazo.	( ) Os direitos que representam bens incorpóreos.
2. Resultado de exercícios futuros.	( ) Bens tangíveis sem intenção de vendas.
3. Intangível.	( ) Receita de exercícios seguintes deduzidos custos e despesas.
4. Imobilizado.	( ) Direitos realizáveis após término do exercício seguinte.
5. Diferido.	( ) Despesas pré-operacionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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2487182 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Contador
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Demonstrações ContábeisDOAR: Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos

Assinale a alternativa que apresenta a demonstração que tornou-se optativa, nos termos da Lei nº 11.638/07, para as Sociedades de grande porte.

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2480017 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Analista - Arquiteto e Urbanista
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Fiscal - Arquiteto e Urbanista
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ArquiteturaCAUResolução CAU 52/2013: Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos

Um dos temas mais discutidos e demandados pela sociedade atual é a ética. Uma das mais importantes comissões da estrutura do Conselho de Arquitetura e Urbanismo definida no Regimento Geral, anexo à Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, é a Comissão de Ética e Disciplina que se trata de comissão ordinária e têm por finalidade zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 2010, e do Código de Ética e Disciplina Profissional.

NÃO compete especificamente à Comissão de Ética e Disciplina:

A

Coordenar a elaboração do Código de Ética e Disciplina Profissional e suas alterações.

B

Apreciar e deliberar, nas matérias em grau de recurso, sobre processos de infração aos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina Profissional.

C

Posicionar-se sobre matérias em tramitação no Conselho Nacional de Educação - CNE e demais órgãos de educação.

D

Propor diretrizes e programas para difusão dos valores e normas referentes à ética e disciplina profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Questão Desatualizada