A Receita é contabilizada na execução orçamentária pelo

A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Com referência aos deveres do administrado é INCORRETO afirmar que ele poderá

Analise as afirmativas sobre princípios orçamentários e sua validade, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A regra contida no princípio do orçamento bruto pretende impedir a inclusão de importâncias líquidas no orçamento, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.

( ) O princípio orçamentário da unidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo poder legislativo, levando o poder executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas.

( ) O princípio orçamentário da universalidade possibilita ao Legislativo impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

( ) O princípio orçamentário que está relacionado com a afirmação “É vedada a vinculação de impostos a órgãos e despesas.” é o da exclusividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta a forma correta para se carregar uma imagem em uma página web.

Qual a alternativa da guia Exibição do Power Point 2007, que também pode ser ativa pela tecla F5?

A água é um elemento essencial para que a vida exista na Terra. Nenhum ser, animal ou vegetal, sobrevive sem ela. Também no ambiente urbano a água tem um papel fundamental, podendo ser fonte de vida ao saciar nossa sede e ajudar em nossa higiene, além de ser também essencial para regular o clima das cidades.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, considera a água um bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico e apresenta as diretrizes gerais de ação.

Assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos.

Assunto polêmico, o uso científico de células-tronco tem sido objeto de disciplina legal em vários países.

A utilização das referidas células visa, essencialmente à

Sendo um dos fundamentos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, o fato de a água ser dotada de valor econômico, tal Lei também cria a cobrança pelo uso de recursos hídricos com os objetivos de

I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II. incentivar a racionalização do uso da água; e

III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados