Determinado prestador de serviço celebrou contrato com o CAU/SC no dia 1.º/6/2021, no valor de R$ 40.000, para prestação de serviços de apoio técnico de informática. O valor integral do contrato foi empenhado no dia 15/6/2021, e, até 31/12/2021, foram prestados serviços equivalentes a R$ 32.000, cujo recebimento foi atestado pelo servidor competente, tendo sido pagos, até a referida data, apenas R$ 27.000.

Com base nessa situação hipotética, considerando a legislação atual, assinale a alternativa correta.

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.

O planejamento financeiro e orçamentário é de suma importância na Administração Pública, a fim de que haja equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas ao longo do exercício financeiro. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira pelo ordenador de despesas quando

Acerca do regramento dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei n.º 14.133/2021.

I Não será admitida, em hipótese alguma, a celebração de contratos verbais com a Administração Pública.

II Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

III É cláusula necessária de todo contrato administrativo aquela que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Assinale a alternativa correta.

Acerca do pregão eletrônico, regulamentado em âmbito federal pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens a seguir.

I A modalidade se aplica à aquisição de bens e serviços comuns, com exceção de quaisquer serviços de engenharia, os quais devem ser licitados em modalidades próprias.

II A utilização da modalidade pregão eletrônico pelas autarquias, em especial os Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais, é facultada pelo Decreto, podendo ser utilizada a modalidade presencial a critério do gestor.

III Quando economicamente viável, a modalidade pregão eletrônico poderá ser utilizada para locações imobiliárias e alienações.

IV A última etapa do procedimento administrativo é a homologação, ato através do qual a autoridade competente ratifica todo o procedimento licitatório.

Assinale a alternativa correta.

Uma das fases do processo licitatório é a habilitação, em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.

A Lei n.º 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. Nesse sentido, tendo como parâmetro o texto legal, julgue os itens a seguir.

I Para alienação de bens imóveis, adotar-se-á a modalidade concorrência, enquanto a alienação de bens imóveis deverá ser levada a efeito por meio de leilão.

II A alienação de bens imóveis de fundações e autarquias carece de autorização legislativa, por se tratar de entidades da administração indireta.

III É dispensada a realização de licitação para venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares, o referido diploma legal estabelece seu âmbito de aplicação e os objetos contratuais aos quais se aplica, entre os quais não está contida a

O empenho e a liquidação da despesa orçamentária são estágios essenciais no regular processo de aquisição de bens ou serviços pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa incorreta.

A Lei n.º 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipulando que, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço, aferido por meio da utilização de alguns parâmetros. Não corresponde a um deles a