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O processo de compras na Administração Pública está intimamente ligado aos estágios de execução da despesa pública. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa que apresenta a denominação do ato emanando pelo ordenador de despesas, que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição, sendo necessário para garantir ao fornecedor a reserva de dotação orçamentária destinada à execução do contrato com ele celebrado.
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No setor público, o processo de aquisição de mercadorias e serviços está vinculado estritamente ao princípio da legalidade, sendo conduzido por normas rígidas de controle. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
I Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
II As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, com validade não superior a dois anos.
III A depender do valor envolvido, o recebimento de material não poderá ser feito por um único servidor, devendo ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros.
IV A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar contratações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Estão certos apenas os itens
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O orçamento público é definido pela doutrina atual como o principal instrumento de intervenção estatal na economia, por meio do qual o Estado exerce suas funções típicas. A respeito das funções econômicas do orçamento, assinale a alternativa correta.
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A Cia. Lucrativa pretende investir R$ 100.000 em uma nova planta industrial, prevendo fluxos de caixa em decorrência do investimento da ordem de R$ 20.000 ao fim do primeiro ano, R$ 30.000 ao fim do segundo ano e R$ 30.000 ao fim do terceiro ano, quando venderá as instalações por R$ 50.000.
Nessa situação hipotética, considerando-se que a taxa de juros vigente no mercado corresponde a 10% ao ano, o valor presente líquido do investimento é igual a
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Uma aplicação financeira promete rendimentos bimestrais de 3,5% ao bimestre, capitalizados de forma simples. Aplicando determinado capital nesse produto e resgatando-o após dois anos e meio, um investidor obteve o valor final de R$ 27.450.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foram inicialmente aplicados
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.a edição, estabelece um novo marco para a contabilidade pública brasileira, alçando o patrimônio como seu objeto de estudo, sem ignorar, no entanto, as disposições da Lei n.º 4.320/1964, cujo viés é predominantemente orçamentário. Nesse sentido, é correto afirmar que o MCASP se aplica,
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Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe sobre a elaboração dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
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Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.
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A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
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