Com relação à aplicação da lei penal militar, ao crime militar e às penas, julgue o seguinte item.

Na ocorrência de erro de direito, verifica-se que o agente não conhecia a lei ou a interpretou com erro que pode ser perdoado. Esse tipo de erro é admitido também pelo direito penal militar, o que resulta em benefício para o agente que comete crime contra o dever militar por erro de direito.

Acerca da parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes definidos pelo Brasil como reprimíveis por força de tratado ou convenção, para punir o estrangeiro que cometer esse delito fora do território nacional em desfavor de vítima brasileira, desde que satisfeitas algumas condições previstas no Código Penal, como o fato ser punível no país em que foi praticado e o crime estar incluso entre aqueles passíveis de extradição conforme a lei brasileira.

Em relação ao direito processual penal militar, julgue o próximo item.

No âmbito do processo penal militar, há caso de infração em que a liberdade provisória é obrigatória.

Julgue o item seguinte, relativo ao isolamento, preservação e levantamento de dados em local de crime e sinistro.

A cadeia de custódia interna é aquela que trata dos procedimentos internos no laboratório e do descarte das amostras coletadas durante a perícia. Normalmente as evidências que tenham maior probabilidade de oferecer bons resultados são encaminhadas ao laboratório para análise.

Acerca dos dispositivos previstos no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Nas situações previstas em legislação disciplinar, a pena demissória do serviço ativo, determinada mediante processo regular, poderá ser aplicada tanto a praças quanto a oficiais, ao passo que a pena de expulsão somente poderá ser aplicada a praças.

A respeito do crime de deserção, julgue o item que se segue.

Ainda que um militar condenado pelo crime de deserção tenha bons antecedentes, não lhe será concedido o benefício da suspensão da pena.

Com relação aos mecanismos alternativos de resolução de conflitos bem como às suas formas de expressão e modelos, julgue o seguinte item.

Ao mediador, dada a expertise de sua atividade, são indispensáveis a formação e a capacitação específicas, bem como curso superior e habilitação prévia para o exercício de sua função.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato de gestão é um ato da administração praticado sob regime privado e dissociado do regime jurídico administrativo que impõe a indisponibilidade do interesse público.

Julgue o item seguinte, relativo ao isolamento, preservação e levantamento de dados em local de crime e sinistro.

Após ser assumido por um perito e ter passado por uma análise técnica, o local onde ocorreu uma prática de infração penal e que apresenta vestígios desta se classifica, quanto à preservação, como local não preservado.

Julgue o item seguinte, relativo aos fundamentos de perícia de incêndio.

A eficiência operacional de uma corporação de bombeiros pode ser avaliada por meio da perícia de incêndio e explosão.