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Julgue o próximo item, referente a fontes, princípios e poderes administrativos.
A supremacia do interesse público e a continuidade do serviço público são princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição Federal.
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IBADE
Orgão: CBM-CE
Sobre perigo, riscos, acidente de trabalho e sua prevenção, julgue o item subsequente.
Uma forma de aumentar a exposição ao perigo ou danos é a utilização pelo trabalhador, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPls).
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Em relação aos direitos humanos e da atuação do profissional de segurança como meio de implementá-Ios,julgue o item a seguir.
Enquanto para os cidadãos em geral o dever de lutar para o respeito aos Direitos Humanos é uma faculdade, para o militar é uma obrigação, uma vez que ele tem como missão constitucional a preservação da ordem pública.
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De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE),julgue o item a seguir.
O militar estadual está proibido de fazer greve, embora possa sindicalizar-se.
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Com relação ao conceito de Constituição e de Poder Constituinte,julgue o próximo item.
No sentido político, Carl Schmitt, defende que a Constituição é o contrato político fundamental de um Estado, onde o mesmo é estruturado e se enumera os direitos individuais.
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Sobre as Escalas de serviço, Serviço Interno e Guarda do Quartel, previstos especificamente no RISG, julgue o item subsequente.
No Corpo da Guarda, é permitida a permanência de civis ou de Praças estranhas à Guarda do Quartel.
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De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE),julgue o item a seguir.
É possível o gozo fracionado de férias, permitindo-se ao militar estadual gozar as férias em dois períodos iguais, ou seja, 15 (quinze) dias em um mês e ficam 15 (quinze) para gozo oportuno.
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Com base no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), julgue o item a seguir.
A fraternal camaradagem para com os companheiros, o cuidado com o material que lhe seja entregue e o asseio corporal e dos uniformes são exemplos de atributos fundamentais da nobre missão do Soldado.
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Considerando a Parte Geral do direito penal militar, julgue o item seguinte.
Diz-se crime culposo quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Quanto aos direitos fundamentais da pessoa, julgue o item subsequente:
A finalidade do mandado de segurança é a proteção da liberdade física, de ir, vir e ficar, quando essa for atingida ou ameaçada por ato ilegal ou abusivo.
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