A respeito do tratamento dado aos militares estaduais pela Constituição Federal, julgue o item subsequente.

A execução de atividades de defesa civil incumbe aos corpos de bombeiros militares.

De acordo com o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas (RCONT), julgue o item a seguir.

A continência é uma das formas de o militar manifestar respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados.

Considerando os fundamentos do direito ambiental, julgue o seguinte item.

O Princípio do poluidor-pagador visa a imputar ao poluidor o custo social da poluição por ele gerada, imputando-o a responsabilidade por dano ecológico.

Sobre o ato administrativo, julgue o item subsequente.

O ato administrativo possui atributos, como por exemplo a Autoexecutoriedade, a qual consiste na possibilidade de a Administração obrigar o administrado a cumprir o ato administrativo de forma direta e imediata, independente de ordem judicial.

De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE),julgue o item a seguir.

É considerado desertor o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

Julgue o item subsequente, relativo a crimes previstos no Código Penal Militar.

O militar estadual que falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, pratica o crime de "Falsificação de documento".

Tendo em vista a tutela penal do meio ambiente, julgue o item subsecutivo.

Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Considerando a Parte Geral do direito penal militar, julgue o item seguinte.

São excludentes de ilicitude, que afastam o crime, a legítima defesa, a imputabilidade penal e a inexigibilidade de conduta diversa.

Com relação ao meio ambiente como bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

O meio ambiente cultural é formado pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações e pelos equipamentos públicos: ruas, praças, áreas verdes, enfim, todos os logradouros, assentamentos e reflexos urbanísticos, caracterizados como tal.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição federal, julgue o item a seguir.

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.