“De acordo com o Código de Processo Penal Militar, independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até ____ dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais ____ dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal Militar dá ao inquérito policial militar, analise as afirmativas a seguir.

I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

II. Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

III. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil ‘O Superior Tribunal Militar compor-se-á de 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo _____________ dentre oficiais-generais da Marinha, _____________ dentre oficiais-generais do Exército, _____________ dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e _____________ dentre civis’.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com o Código Penal Militar – CPM, “aquele que receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, comete o crime de:

Sobre o tratamento que o Código Penal Militar – CPM dá ao crime de embriaguez em serviço (Art. 202 do CPM), assinale a alternativa correta.

No caso em que o agente quis embriagar-se e durante a embriaguez comete crime de homicídio, ele será:

Sobre o tratamento que o Código Penal Brasileiro dá ao tema Concurso de Pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.

O nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado é considerado como um dos elementos do fato típico. O Código Penal trata do assunto em seu Art. 13: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Neste tema, o Código Penal adotou a teoria da

A Constituição da República estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Quanto à interpretação da referida norma, assinale a alternativa correta.

“O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.” Nos termos da Constituição da República, o trecho anterior é