Nos termos da Lei Estadual nº 9.625/2011, que dispõe sobre o Código de Proteção Contra Incêndio, assinale a alternativa correta.

Nos termos da legislação específica, são atribuições do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui infração administrativa cuja penalidade aplicável corresponde à multa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Qual a penalidade prevista nos termos da Lei em questão, sem prejuízo da multa, em caso de reincidência da infração supracitada comprovada em período inferior a 30 dias?

Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a proibição de determinadas condutas como medida protetiva de urgência, entre outras. Em relação à especificação das condutas incluídas, nos termos da Lei, na proibição supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

( ) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

( ) Ausentar-se da sua cidade de domicílio por motivo de viagem.

( ) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

A sequência está correta em

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos conceitos de ato administrativo vinculado e discricionário, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser anulados, revogados ou convalidados. Assinale a alternativa que apresenta correta associação entre o conceito e a hipótese apresentada.

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados em válidos, perfeitos e eficazes. A respeito da classificação e do conceito apresentado, assinale a associação correta.

O termo administração pública pode designar a estrutura organizacional dos entes políticos, referindo-se às entidades administrativas, órgãos e agentes públicos. Nessa acepção, a administração pública foi compreendida em seu sentido

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, a organização estatal compreende fenômenos de descentralização e desconcentração administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre o fenômeno e a hipótese apontada.

Nos processos de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, pode se estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. A referida margem de preferência deve ser estabelecida com base em estudos que levem em consideração, EXCETO: