Procedimento de divulgação é o conjunto de todos os atos cuja finalidade é divulgar, de forma ampla e irrestrita, o processo licitatório.

Fornecedores ou prestadores de serviço são aqueles que, por meio de proposta escrita e assinada, oferecem à administração o objeto da licitação.

A habilitação engloba o conjunto das condições exigidas pela administração pública para a participação em certame licitatório de oferta de bens ou serviços ao Estado.

Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.

É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.

Quanto ao direito à honra, observam-se dois aspectos: um subjetivo, que é o sentimento de auto-estima do indivíduo, e outro objetivo, que parte do conceito social que o indivíduo possui.

O direito de locomoção é considerado um direito de resistência frente ao Estado, visto que garante ao indivíduo o direito de ir e vir sem que seja molestado pelo poder público, e sem que pese sobre ele qualquer restrição.

O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas, mediante a demonstração de legítimo interesse, desde que textualmente declarado nos casos determinados por lei complementar.

O princípio da presunção de inocência assegura que ninguém poderá ser considerado culpado até que se prove o contrário.

A Constituição Federal de 1988 assegura ao indivíduo o direito de resposta não apenas em casos de ofensa à honra, mas também em qualquer situação de agravo.