Assegurar o direito à saúde, previdência e assistência social é o propósito da seguridade social.

O primado do trabalho é o fundamento sobre o qual se ergue a ordem social.

Constitui contrato de obra pública todo ajuste administrativo que tenha por objeto construção, reforma ou ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público.

O contrato de delegação de serviço público tem por objeto a transferência da execução de um serviço do poder público ao particular.

Denomina-se concessão o ajuste pelo qual a administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública, ou lhe cede o uso de um bem público para que o explore por sua conta e risco.

São cinco os requisitos da formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, estrutura e objeto. Sem a convergência desses cinco elementos, não se aperfeiçoa o ato, que, conseqüentemente, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

O ato administrativo distingue-se do fato administrativo. O primeiro é entendido como toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. O segundo é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público.

A lei confia à administração a escolha e a valoração dos motivos e do objeto dos atos discricionários.

Ato vinculado é aquele em que não se verifica a faculdade de opção do administrador, mas, tão-somente, a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam a execução dos serviços públicos.

É inadequado considerar o mérito administrativo como requisito de formação do ato administrativo.