Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do poder público.

A forma é o revestimento material do ato, e a estrutura, o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia. A inobservância da estrutura pode ser remediada, a posteriori, por meio da convalidação.

A aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, bem como a autorização do estado de sítio, são competências exclusivas do Congresso Nacional.

Cabe ao Congresso dispor, por meio de lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, sobre a fixação dos subsídios dos ministros do STF.

Tanto a incorporação quanto o desmembramento ou subdivisão de território ou estado são atribuições do Congresso Nacional sujeitas à sanção do presidente da República e ouvidas as respectivas assembléias legislativas.

O Estado brasileiro não admite juízo ou tribunal de exceção.

A lei restringe a publicidade dos atos processuais exclusivamente no caso de a defesa da intimidade assim o exigir.

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, sonegação fiscal e crimes hediondos.

Embora sejam livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual e artística, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem do indivíduo.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.