Questões do Concurso CDSS - FAT

1510159 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Ordem SocialMeio Ambiente

Considerando o texto a seguir, assinale a alternativa correta.

Art. 225 da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A

A expressão “todos” se refere aos seres humanos, animais e plantas que são considerados pela nossa legislação, pessoas, sujeitos de direito.

B

A expressão “todos” traduz uma expressão antropocêntrica, razão pela qual diz respeito apenas aos seres humanos.

C

A expressão “todos” se refere ao nosso planeta em sua totalidade, que é considerado um ser vivo, de acordo com a hipótese Gaia, sendo, portanto, pessoa, sujeito de direito pela nossa legislação.

D

Não é possível determinar o alcance da expressão “todos”, por qualquer meio de hermenêutica, tendo em vista que tal artigo não foi regulamentado, muito embora nossa legislação considere os rios, os mares e o solo, pessoas, sujeitos de direito.

E

A expressão “todos” não exclui os animais que são pessoas, sujeitos de direitos, pelo nossa legislação.

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1510158 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Processo Civil
Responsabilidade Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da tutela jurisdicional do meio ambiente:

A

Por ocasião do inquérito civil poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

B

O inquérito civil público é medida preparatória para o ajuizamento de ação civil pública.

C

Não é possível ajuizar ação civil pública, sem antes instaurar o inquérito civil.

D

Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes à lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta.

E

É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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1510157 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Lei 6.938/1981: PNMA

Assinale a alternativa INCORRETA, observando a assertiva que se segue:

Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente

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1510156 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

A

Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.

B

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

C

A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.

D

Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.

E

O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.

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1510155 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

B

É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

C

Constitui crime a prática de grafite, apesar de realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, ainda que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.

D

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

E

Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida acarreta pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

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1510154 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

A

o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.

B

não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

C

não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.

D

as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

E

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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1510153 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Serviços Públicos

A respeito do Serviço Público, é correto afirmar que:

A

Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

C

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas por lei a oferecer ao consumidor e ao usuário datas opcionais para os dias de vencimento de seus débitos.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

E

As tarifas dos serviços públicos não poderão, em qualquer hipótese, ser diferenciadas ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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1510152 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Licitações

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública):

A

É inexigível a licitação, quando houver a preferência de marca.

B

É inexigível a licitação, quando a empresa tenha conceito no campo de sua especialidade e que permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

C

Comprovado o superfaturamento, responde o agente público responsável por tal fato, mas não o prestador do serviço.

D

Os artistas, ainda que consagrados pela opinião pública, só podem ser contratados por meio de licitação.

E

A licitação é exigível, mesmo se for inviável a competição.

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1510151 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

A

Podemos entender por intervenção na propriedade privada todo ato baseado na lei em que o Poder Público limita ou retira direitos dominiais privados ou submete o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

B

São meios específicos de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública: a expropriação; a servidão administrativa, a requisição; a ocupação temporária e a limitação administrativa.

C

São expropriáveis os bens de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais, de concessionários e de demais delegados do serviço público.

D

As limitações administrativas podem atingir não só a propriedade imóvel e o seu uso, mas também quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações como, por exemplo, a estética urbana.

E

A requisição, como modalidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, pode abranger bens imóveis e serviços. Bens móveis e fungíveis não são abrangidos pela requisição, mas pela expropriação.

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1510150 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Licitações

Leia as afirmações.

I. As cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa não são permitidas nos contratos administrativos.

II. Nos contratos administrativos, é possível à Administração Pública responsabilizar o contratado, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário a fim de assegurar a supremacia do Poder Público sobre o particular e a prevalência do Interesse Público.

III. As cláusulas exorbitantes podem existir nos contratos administrativos, ainda que implicitamente.

É correto o que se afirma em