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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de
menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser consideradas aquelas cujo valor
não exceda a vezes o salário mínimo. Ainda sobre os Juizados Cíveis, ficam excluídas,
dentre outras, as causas de natureza . Em relação aos Juizados Criminais, estes têm
competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, consistindo nas contravenções penais e nos
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a ano(s), cumulada ou não com
multa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Analise a Figura 1 abaixo, que mostra uma tela do Word 2013.

Figura 1 – Tela do Word 2013
Após análise, é correto afirmar que foi utilizada a funcionalidade:

Figura 1 – Tela do Word 2013
Após análise, é correto afirmar que foi utilizada a funcionalidade:
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A é encontrada no Excel 2013 e é utilizada pois facilita o realce
de células ou intervalos de células interessantes, enfatiza valores incomuns e visualiza dados usando
barras de dados, escalas de cores e conjuntos de ícones que correspondem a variações específicas
nos dados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Analise o domínio formado pelo conjunto DOM={6,7,8,9,10,11,12,13} e avalie o
valor-lógico das sentenças abertas:
I. Todos os números são pares.
II. Algum número não é ímpar.
III. Nenhum número é primo.
IV. Pelo menos um número é divisível por três.
V. Qualquer número é maior que cinco.
Quais sentenças são verdadeiras?
I. Todos os números são pares.
II. Algum número não é ímpar.
III. Nenhum número é primo.
IV. Pelo menos um número é divisível por três.
V. Qualquer número é maior que cinco.
Quais sentenças são verdadeiras?
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Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme Lei nº 12.846/2013, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, permitindo-se apenas uma subdelegação.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 1 (um) servidor de contrato temporário.
III. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
IV. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, comprovando os delitos praticados, dará conhecimento destes ao Ministério Público, para a aplicação das medidas cabíveis.
I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, permitindo-se apenas uma subdelegação.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 1 (um) servidor de contrato temporário.
III. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
IV. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, comprovando os delitos praticados, dará conhecimento destes ao Ministério Público, para a aplicação das medidas cabíveis.
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Assinale a alternativa correta, considerando a proteção do consumidor decorrente da
Lei nº 8.078/1990.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nisso, assinale a alternativa
que NÃO representa um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, fazendo a correta associação conforme prescrito no
Título I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Coluna 1
1. Fundamentos da República Federativa do Brasil.
2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
3. Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Coluna 2
( ) Independência nacional.
( ) A soberania.
( ) Prevalência dos direitos humanos.
( ) Uma sociedade livre, justa e solidária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Fundamentos da República Federativa do Brasil.
2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
3. Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Coluna 2
( ) Independência nacional.
( ) A soberania.
( ) Prevalência dos direitos humanos.
( ) Uma sociedade livre, justa e solidária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Analise as assertivas abaixo:
I. No Gmail, ao ler um e-mail, você tem a opção de marcar a mensagem como não lida.
II. Na agenda do Google, você pode adicionar um link do Google Meet.
III. Através do Google Meet, é possível iniciar uma reunião instantânea.
IV. No Google Drive é possível compartilhar pastas e documentos com outras pessoas.
Quais estão corretas?
I. No Gmail, ao ler um e-mail, você tem a opção de marcar a mensagem como não lida.
II. Na agenda do Google, você pode adicionar um link do Google Meet.
III. Através do Google Meet, é possível iniciar uma reunião instantânea.
IV. No Google Drive é possível compartilhar pastas e documentos com outras pessoas.
Quais estão corretas?
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A locação de um depósito foi paga em atraso com multa de 3%. Se o valor mensal
da locação é de R$ 1.800,00, então o valor pago é de:
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